O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Nota de Apoio à proposta apresentada pelo ministro Sergio Fernando Moro acerca do chamado “Anteprojeto de Lei Anticrime”.

Segundo a nota, o projeto “busca inaugurar uma concreta e contemporânea revisão do padrão de justiça em curso e que o encaminhamento ora realizado permitirá, na arena adequada, uma discussão edificadora das propostas”. O CNPG se comprometeu a enviar estudo aprofundado que vem realizando sobre o tema, para auxiliar o Ministério da Justiça no tema.

A aprovação da Nota de Apoio ocorreu durante reunião ordinária do CNPG realizada, nesta sexta-feira (15), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife, presidida pelo vice-presidente do CNPG para a região Nordeste, Cleandro Alves de Moura. O procurador-geral de Justiça Militar Jaime de Cassio Miranda participou da reunião.

Durante a reunião foram tratadas questões acerca da atuação nacional da Instituição. Em atenção a solicitação da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público (CPAMP/CNMP), os integrantes do Conselho discutiram propostas para uma possível uniformização da conduta dos promotores de Justiça do Júri em relação ao direito ao silêncio dos réus.

Esse debate visa subsidiar o posicionamento do plenário do CNMP em resposta a despacho do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de um Recurso Extraordinário que pleiteia anulação de julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Gilmar Mendes aponta, no texto do recurso, que a menção do silêncio do réu por parte do promotor de Justiça não configura prejuízo que justifique anulação do Júri. Ainda assim, o ministro oficiou o CNMP para que adote providências a fim de buscar uma atuação uniforme dos membros do Ministério Público em respeito ao direito ao silêncio dos réus, sem emitir valoração negativa aos imputados.

O colegiado aprovou proposta de nota técnica favorável a proposição instaurada no âmbito do CNMP que tem por objetivo priorizar o atendimento a solicitações e demais trâmites referentes à violência doméstica no âmbito do MP. A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, que relatou a matéria, sugeriu ainda que seja feita a avaliação individualizada do grau de risco de cada caso, a fim de dar celeridade aos atendimentos de casos em que as mulheres estão expostas a risco de vida.

Em seguida, o CNPG aprovou a publicação de nota técnica que diz respeito a proposição destinada a estimular práticas de sustentabilidade nas unidades do MP brasileiro, como a reciclagem, tramitação eletrônica de documentos e redução no consumo de papel. “Observando-se a autonomia administrativa e a capacidade financeira de cada unidade, postulamos pela aprovação da nota técnica”, ressaltou o vice-presidente do CNPG para a região Nordeste, Cleandro Alves de Moura.

Já o procurador-geral do Ceará, Plácido Barros Rios, apresentou parecer desfavorável em relação à possibilidade de alteração na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual para autorizar o voto facultativo de membros aposentados na formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral. No entendimento dele, o pleito é manifestamente inconstitucional; o entendimento foi seguido pelo colegiado do CNPG.

O próximo item da pauta foi apresentado pelo procurador-geral do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, que discorreu sobre a aprovação, no âmbito do CNMP, de resolução para desburocratizar atos e procedimentos administrativos. O Conselho de Procuradores Gerais aprovou a criação de nota técnica favorável à proposição.

Terrorismo – Outro ponto discutido por Dallazen foi a sugestão de alteração do artigo 11 da Lei Federal nº13.260/2016, que dispõe sobre a prática de terrorismo. Tal artigo estabelece que os crimes previstos na lei serão investigados e julgados na esfera federal; porém, o procurador-geral gaúcho defendeu que os crimes passem a ser considerados de competência estadual, com exceção apenas dos casos de crimes transnacionais ou cometidos contra interesses da União. O colegiado decidiu por acompanhar a temática a fim de planejar iniciativas em relação ao assunto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.238, que está na pauta de julgamentos deste mês no Supremo Tribunal Federal, também foi tema de discussão. Essa ADI requer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem aos chefes do Executivo realizarem cortes no orçamento dos Poderes e do Ministério Público em caso de estes não cumprirem medidas de limitação de despesas. “Há pressão dos governadores para que o STF julgue constitucional os cortes diretos do Poder Executivo e o CNPG precisa se posicionar sobre o assunto, uma vez que esses dispositivos invadem a autonomia do Ministério Público”, ressaltou Fabiano Dallazen. Já o procurador-geral de São Paulo, Gianpaolo Smanio, defendeu que o CNPG programe visitas a todos os ministros do STF a fim de discutir a temática antes que seja levada a julgamento. O CNPG aprovou as sugestões.

Consumidor – O colegiado aprovou, ainda, a criação de uma comissão que irá analisar a viabilidade de o CNPG criar um Grupo Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor. Compõem o grupo os membros Ediene Lousaso (MPBA), Fabiana Barreto (MPDFT), Luiz Gonzaga Barreto (MPMA), Gianpaolo Smanio (MPSP) e Fabiano Dallazen (MPRS).

A propositura, formulado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), foi apresentada pela procuradora-geral de Justiça da Bahia. Segundo Ediene, a comissão irá potencializar a atuação dos MPs na área consumerista.

A procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa, ressaltou que a proteção dos direitos do consumidor inclui situações novas e relevantes, como a proteção dos dados de clientes, que é uma preocupação em escala nacional. (Com informações da Assessoria de Comunicação do CNPG)

Foto:Fernando Albuquerque/MPPE