Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 131-140.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 80/PGJM, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta as atividades realizadas no âmbito das Secretarias e das Assessorias dos Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, da Câmara de Coordenação e Revisão e eventualmente em apoios aos membros em sessões do STM, que podem ser consideradas como atividades jurídicas e dá outras providências. | EM VIGOR |  | ||
| PORTARIA Nº 72/PGJM, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Institui e implementa a Política Institucional de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação, no âmbito do Ministério Público Militar, dentre outras providências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 41/PGJM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 25/2024 – CCR/MPM Considerando a aparente inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal Militar com a redação dada pela Lei nº 14.688/2023; Considerando que se constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da CF); Considerando a necessidade de garantia aos Princípios da dignidade humana, da igualdade e da proteção à criança e ao adolescente; Considerando a legislação vigente sobre os temas e a necessidade de evitar-se disparidade no tratamento das questões tratadas e eventual ofensa ao princípio da isonomia; Considerando a informação de que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte, representou à Exma. Procuradora Geral da República em exercício pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023, relacionados aos delitos de injúria racial e homofóbica e de estupro de vulnerável, em razão de possíveis retrocessos em conquistas de direitos fundamentais, especificamente quanto à tutela penal de vítimas de crimes sexuais e de crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor, que resultaram em déficit de proteção no direito penal militar. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar RECOMENDA que os Membros do Ministério Público Militar: (a) suscitem a inconstitucionalidade do § 2º do art. 216 e do § 3º do art. 232, ambos do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, para que sejam aplicados, no caso concreto, o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com as alterações da Lei 14.532/2023, e o art. 217-A do CP comum, com seus parágrafos, com atenção ao que prevê o art. 9º, II, do CPM; e (b) busquem suprir a omissão no CPM quanto à regra especial relativa ao termo a quo da contagem do prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, com a aplicação do art. 111, inciso V, do CP comum. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 38/PGJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui o programa de reconhecimento por serviços prestados ao Ministério Público Militar - Valor MPM. | EM VIGOR | | | |
| PORTARIA Nº 32/PGJM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Extingue o Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas (NPAC), no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 28/PGJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece procedimentos complementares para o pagamento, aos membros do Ministério Público Militar, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios e dá outras providências | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 1/PGJM, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 17/11/2023, que institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 302/PGJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 137/CSMPM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias. | EM VIGOR | |