Situação: Em vigor

Ementa: Regulamenta as atividades realizadas no âmbito das Secretarias e das Assessorias dos Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, da Câmara de Coordenação e Revisão e eventualmente em apoios aos membros em sessões do STM, que podem ser consideradas como atividades jurídicas e dá outras providências.

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