Legislação
Resultado da pesquisa:
285 resultados encontrados! Exibindo: 91-100.
| Ementa | Situação | Arquivos |
|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO nº 8/2002 – CCR/MPM | Em vigor |  |
| RECOMENDAÇÃO nº 7/97 – CCR/MPM | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO nº 6/96 – CCR/MPM | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO nº 5/96 – CCR/MPM | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO nº 4/96 – CCR/MPM | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO Nº 31/2025 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Recomendação nº 31 RECOMENDA-SE aos membros do MPM que, nos feitos em que oficiem, desde logo e em todas as etapas, em consonância com o Enunciado nº 11 do 9º Colégio de Procuradores, utilizem os instrumentos cabíveis previstos no CPPM e CPP, de modo a promover todas as medidas necessárias para garantir a reparação dos danos suportados pelas diferentes vítimas dos crimes militares federais.” | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO Nº 30/2025 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Recomendação nº 30 RECOMENDA-SE aos membros do MPM, que, nos processos que envolvam crimes contra o patrimônio militar, o órgão competente do MPF seja devidamente cientificado, a fim de que, no âmbito de sua independência funcional, viabilize, de forma autônoma ou em litisconsórcio ativo facultativo, a consequente ação de improbidade administrativa. | Em vigor | |
| RECOMENDAÇÃO nº 3/96 – CCR/MPM | Em vigor | |