Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 91-100.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 30/2025 – CCR/MPM RECOMENDA-SE aos membros do MPM, que, nos processos que envolvam crimes contra o patrimônio militar, o órgão competente do MPF seja devidamente cientificado, a fim de que, no âmbito de sua independência funcional, viabilize, de forma autônoma ou em litisconsórcio ativo facultativo, a consequente ação de improbidade administrativa. | EM VIGOR |  | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 31/2025 – CCR/MPM RECOMENDA-SE aos membros do MPM que, nos feitos em que oficiem, desde logo e em todas as etapas, em consonância com o Enunciado nº 11 do 9º Colégio de Procuradores, utilizem os instrumentos cabíveis previstos no CPPM e CPP, de modo a promover todas as medidas necessárias para garantir a reparação dos danos suportados pelas diferentes vítimas dos crimes militares federais. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 25/PGJM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Delega competência ao Departamento de Gestão de Pessoas para homologação de fruição de folgas compensatórias. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 16/PGJM, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT) no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 5/PGJM, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar e dá outras providências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 335/PGJM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a compensação dos dias de plantão cumpridos pelos membros e servidores do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 149/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 150/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para incluir a participação dos membros de primeira instância e da Associação Nacional do Ministério Público Militar no processo de elaboração de atos normativos | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 288/PGJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Institui, no âmbito do Ministério Público Militar, o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição e dá outras providências. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | |