Legislação
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285 resultados encontrados! Exibindo: 81-90.
| Ementa | Situação | Arquivos |
|---|---|---|
| Resolução nº 10/CSMPM, de 28 de março de 1994 | Em vigor |  |
| Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA AVALIAR O | Em vigor | |
| Resolução nº 07/CSMPM, de 10 de novembro de 1993 | Em vigor | |
| Resolução nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993 | Em vigor | |
| Resolução nº 04/CSMPM, de 13 de agosto de 1993 CONSTITUI E DESIGNA COORDENADOR, MEMBROS | Em vigor | |
| Resolução nº 029/CSMPM, de 26 de março de 1999 Institui a Ordem do Mérito Ministério Público | Em vigor | |
| Resolução nº 028/CSMPM, de 26 de março de 1999 | Em vigor | |
| Recomendação nº 9/2002 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Recomendação nº 8/2002 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Recomendação nº 7/97 – CCR/MPM | Em vigor | |