ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA AVALIAR OCUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOSMEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
CONSTITUI E DESIGNA COORDENADOR, MEMBROSE SUPLENTES DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO EREVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Institui a Ordem do Mérito Ministério PúblicoMilitar e aprova seu Regulamento.