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Ementa	Situação	Arquivos
RESOLUÇÃO Nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.	Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 07/CSMPM, de 10 de novembro de 1993	Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993	Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 04/CSMPM, de 13 de agosto de 1993 CONSTITUI E DESIGNA COORDENADOR, MEMBROS E SUPLENTES DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.	Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 029/CSMPM, de 26 de março de 1999 Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar e aprova seu Regulamento.	Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 028/CSMPM, de 26 de março de 1999	Em vigor
RESOLUÇÃO N° 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012 Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar.	Em vigor
RESOLUÇÃO N.º 148/CSMPM, de 10 de outubro de 2024 Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias), incluído pela Lei 13.964/2019.	Em vigor
RESOLUÇÃO N.º 147/CSMPM, de 10 de outubro de 2024 Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar.	Em vigor
RECOMENDAÇÃO nº 9/2002 – CCR/MPM	Em vigor

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