Situação: Em vigor

Ementa: RECOMENDA-SE aos membros do MPM que, nos feitos em que oficiem, desde logo e em todas as etapas, em consonância com o Enunciado nº 11 do 9º
Colégio de Procuradores, utilizem os instrumentos cabíveis previstos no CPPM e CPP, de modo a promover todas as medidas necessárias para garantir a reparação dos danos suportados pelas diferentes vítimas dos crimes militares federais.

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