O Conselho Superior do Ministério Público Militar reuniu-se na manhã do dia 3 de agosto para a 284ª Sessão Ordinária, de forma híbrida, presencial e por videoconferência. Durante a reunião, por unanimidade, foi aprovada a Proposta Orçamentária do MPM para 2023.
Objeto do processo SEI 2246/2022- 48, a Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício de 2023 foi apresentada pelo diretor do Departamento de Orçamento e Finanças (DOF), Jayme Augusto Barbosa Filho, que abordou a fundamentação legal, metodologia, prioridades, limites do MPU, limite do MPM e despesas consolidadas.
A proposta orçamentária do MPM para 2023 é de R$ 328.177.270,00. Desse montante: R$ 230.986.745,00, são despesas obrigatórias; R$ 27.804.169, despesas patronais; e, R$ 69.386.356,00, despesas discricionárias, divididas em custeio, R$ 51.686.356,00, e investimento, R$ 17.700.000,00. Parte dessa previsão com investimentos, será destinada à construção das Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro e em Bagé.
Também estão previstas na Proposta, reservas para o reajuste no subsídio dos membros (13,5%) e na remuneração dos servidores (5% em junho/23 e 3,97%, em dezembro/23), como estabelecido pela administração superior do MPU.
O diretor executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU), Adriel Gael, esteve presente na 284ª Sessão Ordinária do CSMPM e, na oportunidade, encaminhou proposta de previsão no Orçamento MPU 2023 de recomposição inflacionária para os servidores do MPU na ordem de 39,7%. Não sendo possível esse percentual, que os 13,5% oferecidos pela administração do MPU sejam implementados em uma única parcela em 2023, como será feito em relação ao subsídio dos membros. Caso também não viável, o SindMPU requereu que o pagamento dos 39,7% seja escalonado em no máximo 3 parcelas de 11,62, cada, cumulativamente, a partir de 2023. Por fim, o representante do Sindicato manifestou ainda que a Proposta Orçamentária MPU 2023 contemple a recomposição dos benefícios assistenciais em 32,7%, como proposto por alguns Tribunais Superiores de Justiça.
O presidente do CSMPM, o procurador-geral Antônio Pereira Duarte, esclareceu que a Proposta Orçamentária tanto do MPM, quanto do MPU, foram construídas com o que se mostrou possível dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, das restrições fiscais e financeiras previstas na Emenda Constitucional 95 e após debates com representantes dos sindicados.
Contudo, Antônio Duarte comprometeu-se a levar o pleito à Reunião do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União que irá discutir a Proposta Orçamentária MPU para 2023, prevista para a próxima semana.
Ainda na pauta da 284ª Sessão Ordinária, foi aprovada a Lista de Antiguidade dos Membros do MPM até 31 de dezembro de 2022. A partir dessa Lista de Antiguidade, o CSMPM passou a adotar a retroação da data da antiguidade para até 30 dias da data de ocorrência da vaga, como estabelecido no § 1º do art. 199 da Lei Complementar 75/93. Sendo assim, se a promoção se der no prazo de 30 dias, vale a data da portaria de promoção, se essa portaria se der depois de tal prazo, retroagirá para os 30 dias estipulados na LC 75/93. Para aqueles no primeiro nível na carreira, ainda não promovidos, permanece igual, ou seja, a data de posse no cargo.
O Conselho Superior do MPM aprovou também Moção de Aplauso ao general Luis Carlos Gomes Mattos, que deixou a presidência do Superior Tribunal Militar (STM) e aposentou-se na semana passada. Na oportunidade, o presidente do CSMPM, Antônio Duarte, destacou o diálogo profícuo mantido entre as duas instituições durante sua gestão.