PJM Campo Grande faz entrega de comendas da Ordem do Mérito MPM

A Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande realizou na noite do dia 21 de fevereiro a Solenidade de Outorga da Ordem do Mérito Ministério Público Militar (OMMPM).

Presidindo a cerimônia, o chanceler da OMMPM, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, fez a entrega da comenda, no grau Distinção, aos servidores da PJM Campo Grande, Juliana Passafaro Mascarenhas Farias, Denise Menegaz e Vicente de Paulo Ribeiro. No grau Bons Serviços, foi agraciado o servidor Nelson Seiguem Shirado Junior.

Em continuidade, o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira, fez a entrega de medalhas, também no grau Distinção, aos servidores da PJM Campo Grande, Altivo Carneiro de Carvalho, representado pelo servidor Vicente de Paulo Ribeiro, e Mári Lúcia Antunes Fernandes, representada pela servidora Kátia de Sá Hernandes Borges.

Na oportunidade, o procurador-geral Antônio Duarte concedeu o Medalhão do Centenário do MPM a autoridades locais que com suas ações contribuíram para o aprimoramento da atuação institucional. Foram homenageados, o comandante do Comando Militar do Oeste, general do Exército Luiz Fernando Estorilho Baganha, representado pelo coronel Leandro César Pimentel Alves; comandante do 6º Distrito Naval, contra-almirante Iunis Távora Said; comandante da Base Aérea de Campo Grande, brigadeiro do ar Eric Breviglieri; juiz federal de Justiça Militar Jorge Luiz de Oliveira da Silva; e, a secretária administrativa da PJM Campo Grande, Kátia de Sá Hernandes Borges.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, o procurador Alexandre José de Barros Leal Saraiva, manifestou a felicidade em retornar àquela PJM. “Agradeço poder estar aqui para homenageá-los pela excelência com que sempre executaram suas atribuições. Em vários momentos, por diversos impedimentos dos membros titulares, foram vocês que sustentaram e deram continuidade aos trabalhos desenvolvidos nesta Procuradoria. Sinto muito orgulho de ter feito e de fazer parte desta equipe, o que vive aqui foi tao forte que mesmo estando fora, distante, ainda me considero integrante desta família. Minha gratidão e meu respeito a todos da PJM Campo Grande”.

Na mesma linha, o procurador-geral Antônio Duarte declarou seu respeito e sua admiração aos condecorados com a OMMPM e com o Medalhão do Centenário. “Muito me honra estar aqui para trazer o reconhecimento do MPM não só a seu quadro de servidores, mas também às instituições parceiras, amigas de todas as horas, que nos ajudam a evoluir. Se hoje, aos 103 anos de existência, estamos de pé e prontos a fazer o bom enfrentamento em nome de nossa República, é porque temos ao lado instituições sólidas e essenciais para a manutenção do estado democrático de direito. O Medalhão do Centenário entregue a representantes das três Forças Armadas simboliza nossa percepção de que continuarão a se nortear pelos valores da República e pela guarda intransigente da carta constitucional, vetores que são do equilíbrio, da serenidade e do progresso”.

Antônio Duarte destacou ainda o êxito da decisão do Conselho Superior do MPM em descentralizar a entrega da OMMPM, antes realizada apenas pela PGJM. “As indicações das Procuradorias de Justiça Militar são valorizadas, permitindo aos agraciados receber a homenagem na casa de quem os indicou, sem a necessidade de terem de ir Brasília. Não temos mais uma festa única, temos várias celebrações do MPM durante todo ano e por todo o país, rendendo as justas homenagens e o indispensável reconhecimento aos que nos ajudaram a avançar diuturnamente”, ponderou.

PJM Rio de Janeiro recebe comandante do III COMAR

A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro recebeu no dia 20 de fevereiro a visita do comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional – III COMAR, major brigadeiro do ar Rodrigo Fernandes Santos.

Nas conversas com coordenador-administrativo da PJM Rio de Janeiro, o procurador de Justiça Militar Ailton José da Silva, com a procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan, e com o promotor de Justiça Militar Fernando Hugo Miranda Teles foram discutidas linhas de ações sobre a profissionalização da Polícia Judiciária Militar através de seminários e grupos de estudos dirigidos coordenados pela PJM Rio de Janeiro. Também foi reforçada a importância do Ato Normativo nº 699/STM, que autoriza a autuação de IPM no e-proc a partir da portaria de instauração do IPM, iniciativa proposta pela PJM Rio de Janeiro e levada ao STM pelo procurador-geral de Justiça Militar.

Foram tratadas ainda questões acerca do Projeto SAÚDE EM FORMA, desenvolvido por aquela unidade do MPM, que tem por objeto avaliar o serviço de saúde prestado pelos três maiores hospitais das Forças Armadas na cidade do Rio de Janeiro. Ocasião em que será estabelecida data para que o MPM conheça as instalações do Hospital da Força Aérea do Galeão (HFAG).

Além disso, o brigadeiro Rodrigo Santos compartilhou com os membros do MPM a preocupação sobre os movimentos envolvendo a população de rua no entorno dos prédios da Aeronáutica localizados na Avenida Churchill.

O coordenador-administrativo da PJM Rio de Janeiro informou ainda sobre a dinâmica de funcionamento dos plantões do MPM, colocando aquela PJM à disposição do III COMAR.

Participaram também da reunião, a gestora se segurança institucional Daiane de Figueiredo, a tenente Luciana de Souza Almeida, o tenente-coronel R1 Marcos Conceição Arantes e o capitão aviador Arthur Correa Lima de Araújo.

Deliberações da 298ª Sessão Ordinária do CSMPM

O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) esteve reunido nesta manhã (20), de forma presencial, na Sala do CSMPM, para a 298ª Sessão Ordinária.

Abrindo a Sessão, o presidente do CSMPM, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, saudou o conselheiro Marcelo Weitzel que retornou à Procuradoria-Geral de Justiça Militar após período atuando em apoio à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na sequência, em suas comunicações, o presidente do CSMPM informou sobre calendário do iminente processo eleitoral para formação da lista tríplice para escolha do próximo Procurador-Geral de Justiça Militar. Informou ainda sobre propostas de resoluções do CSMPM que foram apresentadas com ajustes nas inspeções carcerárias, em razão de mudanças implementadas na Resolução 277/CNMP, e de disponibilização de uma estrutura mínima para funcionamento dos gabinetes de membros. Tais processos foram distribuídos e devem ser apresentados nas próximas sessões do CSMPM. Fechando suas manifestações, Antônio Duarte falou sobre o andamento das obras da PJM Bagé, em fase final, como previsão de inauguração na primeira quinzena de abril/24.

Abrindo a pauta foram analisados os processos SEI 19.03.0011.0000730/2023-41 e SEI 19.03.0011.0000011/2024-52, que versam sobre grupos de trabalho formados na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro para apuração de fatos relacionados à prestação de serviços em hospitais militares na cidade do Rio de Janeiro e à concessão de autorização para navegação pela Marinha do Brasil. Após discussões, o CSMPM deliberou pela consulta aos membros da PJM Rio de Janeiro sobre o interesse em permanecer nos citados grupos, bem como esclarecer com o procurador-chefe da PJM Rio de Janeiro aspectos da atuação do MPM nos procedimentos e as motivações para criação dos grupos.

Seguinte da pauta, o processo SEI 19.03.0000.0005109/2023-10 versava sobre a adequação normativa interna da Resolução nº 74/CSMPM à Resolução nº 271/CNMP, que trata dos cursos de ingresso e vitaliciamento no Ministério Público. Foi acordada pelo CSMPM a consulta ao atual coordenador do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Militar acerca de eventuais ajustes na Resolução nº 74/CSMPM em atendimento ao disposto na Resolução nº 271/CNMP.

A proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar, processo SEI 19.03.0000.0004560/2023-47, foi retirado de pauta em razão da ausência da conselheira-relatora Maria Ester Henriques Tavares por questões de saúde.

Encerrando a 298ª SO, o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira apresentou o Relatório de Atividades da Corregedoria do MPM 2023, com destaque para o acompanhamento do estágio probatório dos promotores de Justiça Militar aprovados no 12º CPJM, as 9 correições ordinárias realizadas no ano e as recomendações emitidas em conjunto com a Câmara de Coordenação e Revisão/MPM e com a Corregedoria da Justiça Militar da União/STM.

A reunião foi transmitida pelo Canal do MPM no Youtube (https://www.youtube.com/c/ministeriopublicomilitar) e está disponível para acesso no link do Conselho Superior no site do MPM.

Ex-sargento do Exército e civis denunciados pela PJM Rio de Janeiro são condenados por fraudes em pregões

Um sargento do Exército e três civis denunciados pela 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro por fraudes em procedimentos licitatórios são condenados pela 4ª Auditória da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. O militar recebeu a pena maior, de 8 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no artigo 308, § 1º do Código Penal Militar (CPM), corrupção passiva. Também os civis incorreram nos crimes descritos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 e de corrupção ativa, caracterizado no artigo 309 do CPM, e foram apenados, cada um, em 1 ano e 4 meses de reclusão. Foi ainda aplicada a cada um dos condenados multa de 2% do valor do contrato licitado e/ou celebrado.

Conforme as investigações, o 3º sargento condenado, então pregoeiro do 31º Grupo de Artilharia de Campanha Escola, no ano de 2013, fraudou dois pregões, nº 01/2013 – 31º GAC (Es) e 09/2013 – 31º GAC (Es), para beneficiamento das empresas dos três civis condenados. Os pregões fraudados geraram o pagamento de valores superiores a R$ 2.3 milhões às empresas dos condenados.

A fraude consistia em reduzir o intervalo entre os atos que demandavam a participação dos interessados, bem como de impedir a interposição de recursos, com o intuito de beneficiar as empresas representadas pelos condenados. Por essas práticas, o militar foi recompensado financeiramente, mediante o recebimento de vantagem indevida constituída em propina.

As quebras de sigilo bancário apontaram que no dia 9 de janeiro de 2014, logo após a conclusão de um dos certames fraudados, um dos civis condenados transferiu R$ 22.346,00 para o militar. No mesmo sentido, apurou-se que os outros dois civis envolvidos emitiram cheques nos valores de R$ 4.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00 depositados na conta do militar.

Em seus depoimentos, os civis condenados admitiram o pagamento efetuado militar, argumentando, entretanto, que tais pagamentos teriam sido realizados como contraprestação por um serviço de consultoria ou pagamento de empréstimo tomado, dada a alegada expertise do ex-militar.

Entretanto, como ponderou o juiz Federal da Justiça Militar, tais alegações são se sustentam pois não foram juntadas provas suficientes para embasá-las, não há nos autos recibos, documentos contábeis, troca de mensagens demonstrando o ajuste. “Não é crível crer que os sócios de duas pessoas jurídicas bem consolidadas no mercado, ou mesmo representantes “delas”, tenham realizado “contrato verbal” com um militar (ou ex-militar), ao tempo dos fatos pregoeiro da OM com a qual as empresas celebraram contratos de prestação de serviços/fornecimento de materiais, para fins de contraprestação pelo serviço de “consultoria”, ou mesmo a quitação de empréstimo, sem nenhum tipo de registro ou recibo”, escreve ele em sua decisão.

Concluindo, o juiz Federal julgou procedente o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público Militar e condenou os envolvidos como incursos nos delitos de que tratam o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (continuidade normativo-típica, CP, art. 337- F) e os artigos 308, § 1º e 309, parágrafo único, do Código Penal Militar. Foi concedido aos condenados o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.