A Coordenação do Programa de Estágio da Procuradoria de Justiça Militar no Rio De Janeiro/RJ, torna pública a relação das inscrições homologadas, conforme Edital nº 1, de 11 de março de 2024.
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2º CIV realiza atividades no Rio Grande do Sul na etapa de encerramento
Os 18 promotores de Justiça Militar aprovados no 12º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 12º CPJM participam, nesta semana, de atividades de capacitação e visitas técnicas no Rio Grande do Sul, dentro da 5ª Etapa do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotor de Justiça Militar (2º CIV).
Nesta 5ª etapa do 2º CIV, cujo tema é “Novas Perspectivas para o MPM”, estão sendo tratados temas como abuso de autoridade, crimes contra o Estado Democrático de Direito, acordo de não persecução penal e os crimes multitudinários. Na segunda-feira (22/4), os promotores visitaram o 5º Distrito Naval, unidade da Marinha localizada em Rio Grande/RS, acompanhados do coordenador do CIV, promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves. Ainda na semana no Rio Grande do Sul, serão realizadas visitas às Procuradorias de Justiça e Auditorias Militares sediadas no estado, Auditorias de Bagé, ao Comando Militar do Sul, ao Tribunal de Justiça Militar estadual, entre outras.
CIV – O Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Militar tem como finalidade proporcionar mais conhecimento e melhor compreensão aos novos membros do MPM sobre aspectos técnicos e funcionais de caráter formativo. A atividade é etapa obrigatória do estágio probatório para o exercício do cargo de promotor de Justiça Militar e cumpre ainda a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados e integrantes do Ministério Público, prevista no art. 129, § 4º, da Constituição Federal.
Esta é a 5ª etapa e última do Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotor de Justiça Militar, para os 12 promotores de Justiça Militar empossados em dezembro de 2022. Os 6 promotores empossados em novembro de 2023 ainda participarão de outras atividades do 2º CIV, para cumprimento da carga horária mínima exigida.
Denúncia por corrupção é recebida e sequestro de bens de envolvido é decretado
Denúncia oferecida pela Forca Tarefa do Ministério Público Militar (MPM) foi recebida pela 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar, no Rio Grande do Sul. Dois civis responderão pelo crime de corrupção ativa de forma continuada, previsto no art. 309 e 80 do Código Penal Militar (CPM); e um 2º sargento da reserva remunerada do Exército Brasileiro responderá pelo crime de corrupção passiva de forma continuada, previsto no art. 308 e 80, do Código Penal Militar.
Conforme apurado pelo MPM, a investigação realizada no âmbito da “Operação Química” trouxe elementos que permitem concluir que os réus civis, visando obter para si vantagem ilícita, realizaram o pagamento de propina para que o militar direcionasse empenhos às empresas dos envolvidos. Desta forma, o militar teria recebido a quantia total de reais R$ 30, 5 mil entre setembro de 2016 a janeiro de 2017.
Os denunciados civis firmaram Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Militar e a autoridade de polícia judiciária militar do Exército Brasileiro. Com isso, os réus colaboradores passaram a esclarecer os esquemas criminosos de que tinham conhecimento, fornecendo todas as informações e evidências ao seu alcance e indicando provas potencialmente alcançáveis.
Com o objetivo de ressarcir os valores aos cofres públicos a Força Tarefa também requereu o sequestro e bloqueio de bens e valores do réu militar. Pedido que foi deferido pelo juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM. A decisão permite o bloqueio cautelar de ativos mantidos em qualquer instituição financeira. Foi ainda decretado o bloqueio de veículos automotores, embarcações, aeronaves e de bens imóveis que por ventura houver em nome do envolvido, caso o montante bloqueado nas contas-correntes do acusado militar seja insuficiente.
Fraudes – A investigação, conhecida como “Operação Química”, foi deflagrada em 2019 pela Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, para apurar fraudes na compra de gêneros alimentícios perecíveis realizadas por organizações militares. Os relatórios apontaram indícios de ilicitudes referentes a quantitativo de rancho, recebimento de mercadorias diversas das contratadas, o que no jargão militar é conhecido por “química” (direcionamento das compras de gêneros para empresas específicas, inobservância de valores apregoados quando do pagamento dos gêneros e enriquecimento ilícito de militares e empresários fornecedores).
A Operação Química contabiliza mais de 160 feitos autuados no e-proc JMU, sendo 21 ações penais militares. As investigações também ensejaram dois Acordos de Colaboração, firmados e homologados, nos quais foi pactuada indenização de mais de R$ 5 milhões, através da construção de 14 Próprios Nacionais Residenciais no Estado do Rio Grande do Sul. Foram ainda firmados e homologados mais de 80 Acordos de Não Persecução Penal, decorrentes da autuação de mais de uma centena de procedimentos extrajudiciais, que encartaram pedidos de investigados interessados.
Por meio da atuação sinérgica entre o MPM e a autoridade militar, a operação gerou várias alterações na legislação vigente relativamente ao Exército, com o intuito de diminuir a possibilidade de ocorrência de irregularidades semelhantes.
Oficiais e civil serão julgados por crime licitatório cometido durante operação militar
Denúncia oferecida pela 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro em desfavor de dois oficiais superiores do Exército e um civil foi recebida pelo juízo 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Os envolvidos incorreram no crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, previsto no art. 320 do Código Penal Militar, pelo direcionamento em contratação pública.
De acordo com a denúncia, os citados oficiais aderiram a ata de registro de preços de pregão para fornecimento de gêneros alimentícios e serviços de apoio à infraestrutura em manobras militares realizadas voltados à Operação São Francisco, realizada pelas Forças de Pacificação no Completo da Maré, entre os anos de 2014 e 2015.
Contudo, uma das empresas vencedoras do certame, representada pelo civil denunciado, foi contratada para prestação de serviços de lavanderia, o qual não consta do objeto social da empresa e nem estava na relação de serviços de apoio à infraestrutura em manobras militares do pregão realizado no âmbito da Marinha.
Documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa contratada não detinha a devida capacitação para o serviço pretendido de lavagem de roupas, que sequer era objeto do pregão. Ressalte-se que a organização militar não contratou serviços de lavanderia durante a operação militar.
Assim, está claro para o MPM que os agentes militares violaram o dever funcional para obter vantagem pessoal em favor de terceiro, ao direcionar contratação pública à empresa representada pelo civil, o qual, anuindo à conduta dos oficiais, foi efetivamente beneficiado com a prática.
Seminário na Procuradoria-Geral de Justiça Militar aborda temas multi-institucionais da atuação do MPM
O seminário “Ministério Público Militar: perspectivas contemporâneas de atuação” foi aberto nesta manhã (19/4) na Procuradoria-Geral de Justiça Militar. A atividade acadêmica foi desenvolvida com o objetivo de ampliar o debate de temas sensíveis relacionados à persecução penal militar e a atuação do MPM em uma nova visão, multi-institucional.
Participaram da mesa de abertura: o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; a vice-procuradora-geral de Justiça Militar, Maria de Lourdes Souza Gouveia; o conselheiro nacional do Ministério Público Jaime de Cassio Miranda; o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira; e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) Nelson Lacava, além do coordenador científico, o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.
Na abertura do evento, o procurador-geral saudou os participantes e registrou que o seminário encerrou a fase presencial da 5ª e última etapa do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotor de Justiça Militar (2º CIV). Os 18 promotores de Justiça Militar aprovados no 12º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público Militar acompanharam o evento presencialmente, no auditório subprocuradora-geral de Justiça Militar Adriana Lorandi.
Em seu discurso, o procurador-geral enfatizou a importância de trabalhar com perspectivas contemporâneas de atuação, como propôs o coordenador científico da atividade acadêmica. “Efetivamente, nós temos que olhar o futuro, mas não podemos descurar do passado”, alertou Clauro Roberto de Bortolli. “Essa simbiose é extremamente importante e nós a temos aqui materializada em dois ícones do Direito Processual Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, o promotor de Justiça Militar Jorge Assis, precursor da doutrina do Direito Penal que representa uma geração de novos escritores que eu ouso dizer, gerou luminares como Dr. Cícero”, afirmou, referindo-se à influência do jurista sobre a nova geração representada pelo coordenador científico do evento.
Ao longo do dia, membros e servidores do MPM, integrantes dos demais ramos do Ministério Público da União e MPs estaduais, Judiciário e Forças Armadas puderam acompanhar palestras sobre os temas: Direito Penal Militar Ideal e os limites da especialidade, com o promotor de Justiça Militar aposentado Jorge César de Assis; O Desafio de Justificar a Pena, com o defensor público do Estado de São Paulo, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira; os Crimes Sexuais: cotejo da legislação penal comum e militar, com o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de São Paulo, André Estefam; e Violência de Gênero na perspectiva da atuação do sistema de Justiça, com a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento.
Seminário Ministério Público Militar: perspectivas contemporâneas de atuação
O Ministério Público Militar realiza no dia 19 de abril o Seminário Ministério Público Militar: perspectivas contemporâneas de atuação, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF.
O objetivo do evento é discutir os temas sensíveis mais atuais à persecução penal militar e à atuação do Ministério Público Militar, em uma nova visão multi-institucional. A atividade tem como público-alvo membros e servidores do MPM, integrantes do Ministério Público, Judiciário e Forças Armadas, além de outras instituições e órgãos convidados. O coordenador científico do Seminário é o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.
O evento também será transmitido ao vivo, pelo YouTube, no link https://youtube.com/live/eWJXgyKJ0_g?feature=share.
Denúncia por estelionato previdenciário é recebida e decretado sequestro e bloqueio de bens de envolvido
Denúncia oferecida pela Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS foi recebida e um civil responderá pelo crime de estelionato, previsto no art. 251, do Código Penal Militar, perante a 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar.
Como apurado pelo Ministério Público Militar, o réu, visando obter para si vantagem ilícita, omitiu o falecimento de sua mãe, então pensionista da Aeronáutica, ocorrido em 14/1/2020, e movimentou indevidamente, entre fevereiro de 2020 e abril de 2021, a conta-corrente em que era depositada a pensão militar. O valor atualizado depositado pela Força e movimentado indevidamente pelo filho atinge montante superior a R$ 138 mil.
Após tomar ciência do falecimento da pensionista, em 14 de abril de 2021, e suspender o pagamento da pensão militar, a administração militar ainda tentou reverter o montante indevidamente creditado, mas foi informada pelo banco que não havia saldo na conta da pensionista. O filho estava com o cartão bancário da pensionista, além de saber a senha para sua movimentação.
Com o objetivo de ressarcir os valores aos cofres públicos, a PJM Porto Alegre requereu, e foi deferido pelo juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM, o sequestro e bloqueio de bens e valores do réu. Com a decisão, será feito o bloqueio cautelar de ativos mantidos em qualquer instituição financeira. Caso o montante seja insuficiente, foi ainda decretado o bloqueio de veículos automotores, embarcações, aeronaves e de bens imóveis por ventura em nome do envolvido.
CNPG elege presidente para o ciclo 2024/2025
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Reunião Ordinária realizada em 17 de abril, elegeu o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior, para a presidência do colegiado, biênio 2024/2025. A reunião ocorreu na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, e foi conduzida pelo presidente do CNPG, o PGJ do Pará César Mattar Jr.
A reunião ordinária do CNPG contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos conselheiros nacionais do Ministério Público (CNMP) Ivana Cei, Paulo Passos e Moacyr Rei Filho.
Candidato único e eleito por aclamação, Jarbas Soares Júnior agradeceu a confiança do Colegiado e registrou seu compromisso com o fortalecimento da unidade do MP brasileiro. Ele afirmou que não medirá esforços para dignificar o Ministério Público durante sua gestão (2024-2025).
Durante a reunião o PGR Paulo Gonet apresentou duas propostas que foram aprovadas pelo Colegiado. A primeira trata da adesão de instituições e unidades do MP brasileiro ao termo de cooperação para fortalecer a educação brasileira, para somar esforços à efetivação do projeto Regulariza Educação, que tem como objetivo promover a regularização fundiária de terrenos de escolas, creches e quadras poliesportivas destinadas à educação básica nos estados e municípios, bem como busca retomar aproximadamente 8 mil obras em andamento, inacabadas ou paralisadas. Em cerimônia ocorrida na terça-feira, 16, assinaram o referido termo de cooperação a PGR, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A outra proposta apresentada por Paulo Gonet refere-se à utilização da Ouvidoria do CNMP para receber denúncias de violências cometidas por policiais, em todo o Brasil. Após o recebimento, essas denúncias seriam encaminhadas às Promotorias de Justiça com atribuição para atuar no respectivo estado no qual o fato ocorreu. Esse sistema será colocado em prática como teste, para posterior reavaliação de sua adoção definitiva.
O CNPG aprovou ainda os enunciados propostos pelo Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE/CNPG).
Encontro Senado – Após a reunião, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, integrou comitiva do CNPG recebida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também esteve presente ao encontro. Na oportunidade foram tratados temas de interesse do Ministério Público, entre os quais a PEC 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ainda na manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a referida PEC 10/2023, que será agora debatida em plenário por todos os parlamentares. (Com informações da Assessoria de Comunicação do CNPG).
PJM Porto Alegre prorroga prazo de pré-inscrição para seleção de estagiários
A coordenação do processo seletivo de estágio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, torna público, para conhecimento dos interessados, que o prazo para realizar a pré-inscrição via internet e a confirmação via e-mail pjmrs@mpm.mp.br do Processo Seletivo 001/2024, para contratação de estagiário de nível superior em Direito, foram prorrogados para os seguintes períodos:
– De 17/4/2024 a 26/4/2024 – pré-inscrição via Internet, sendo que a confirmação via e-mail poderá ser realizada até às 18h do dia 29/4/2024.
Quanto aos demais itens constantes no Edital 001/2024/PJM-POA-RS, permanecem inalterados.
PJM Recife/PE realizará Processo Seletivo de Estagiários 2024
A Procuradoria de Justiça Militar no Recife/PE informa que realizará Processo Seletivo público para contratação de estagiários de nível superior do curso de Direito. O lançamento do edital está previsto para 8 de maio de 2024. Será concedido o prazo de 20 dias para que todas as Instituições de Ensino Superior, cujos alunos tenham interesse em participar do processo seletivo, possam celebrar convênio com o Ministério Público Militar. Nesse sentido, basta encaminhar manifestação à Secretaria da PJM Recife/PE, por meio de alguns dos e-mails: joaquim.araujo@mpm.mp.br, ronaldo.silva-neto@mpm.mp.br ou gleidson.santana@mpm.mp.br, com os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, nome e cargo do representante legal para assinatura e Portaria de credenciamento junto ao Ministério da Educação. Informações adicionais podem ser obtidas por meio de mensagem enviada aos mesmos e-mails relacionados acima.