O Ministério Público Militar e a Escola Superior do Ministério Público da União assinaram Termo de Cooperação para a realização de Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Militar. O treinamento será aplicado aos promotores de Justiça Militar aprovados e nomeados no 11º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 11º CPJM.
O curso de ingresso e vitaliciamento, já realizado pelos demais ramos do MPU, está previsto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, e atende ao disposto no art. 3º, da Lei 9.628, de 14 de abril de 1998 e no art. 93, IV, da Constituição da República, aplicável por força do art. 129, § 4º, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004.
De acordo com o Termo de Cooperação assinado, a definição do conteúdo do curso será feita pelo procurador-geral de Justiça Militar em parceria com a ESMPU. Também como explicitado no documento, o curso terá início imediatamente após a posse dos candidatos aprovados para o cargo de promotor de Justiça Militar. O cronograma do 11º CPJM estabelece a data de 12 de dezembro de 2013 para a posse dos candidatos aprovados. A validade do Termo é de dois anos, podendo ser prorrogado.