O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) realizou a 299ª Sessão Ordinária em sistema híbrido (presencial e remoto) no dia 13 de março.

O presidente do Conselho e procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, iniciou a sessão comunicando a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o MPM e o Superior Tribunal Militar para a liberação das credenciais de acesso necessárias à integração da ferramenta SAJ ao sistema do tribunal. “Esta ferramenta é um produto tecnológico que vai otimizar sensivelmente a atividade finalística tanto para o primeiro quanto o segundo grau, além de nos proporcionar as estatísticas necessárias para as atividades administrativas”, esclareceu o procurador-geral. 

Duarte também tratou, em seus comunicados iniciais, do disciplinamento dos plantões. Ele anunciou a assinatura da Portaria nº 48/2024, que aprimora a sistemática de folgas compensatórias de plantão para torná-la semelhante ao praticado nos demais ramos do MPU. A partir de agora, o montante conversível em pecúnia (até 30 dias) pode ser alcançado tanto pelos plantões acionados quanto pelos não acionados, uma vez que os membros permanecem à disposição da instituição nesses períodos. 
Sobre o acúmulo de acervo, ele ainda anunciou que estão em fase final de elaboração os atos normativos definindo as hipóteses de ausência em que será permitida a manutenção do pagamento da verba, assim como a respectiva base de cálculo.

Informações sobre questões orçamentárias e de pessoal como o pagamento de passivos e a implementação de funções serão discutidas em reunião a ser realizada com a secretária-geral do MPU e que deve alterar o cenário atual e permitir novos avanços em relação a estas questões. Essa perspectiva também levou o procurador-geral a solicitar ao conselheiro Clauro Roberto de Bortolli que adiasse a discussão da proposta de criação da estrutura de gabinete de ofício de primeiro grau, um dos processos que seriam tratados na Sessão.

Foi também noticiado o resultado do recente concurso de remoção de servidores do MPU, que disponibilizou 10 novos técnicos e 5 analistas para o MPM. Ao prestar a informação ao Conselho, o procurador-geral informou que foi dada prioridade para o atendimento às necessidades das novas regionais, conforme compromisso anteriormente assumido. O PGJM também fez questão de esclarecer que as novas unidades do MPM serão permanentemente acompanhadas, dentro do diálogo indispensável à sua consolidação. “Aqui registro o agradecimento a todos os procuradores-gerais dos estados e da União onde instalamos novas unidades do Ministério Público Militar, que nos acolheram com extremada generosidade nos oferecendo não só o espaço físico, mas também computadores e até mesas de trabalho, tendo nos abraçado como irmãos”, afirmou.

Encerrando os comunicados, o presidente do CSMPM registrou a inauguração da PJM Bagé/RS, agendada para o dia 11 de abril próximo, e a entrega da segunda etapa obra da PJM Rio de Janeiro, prevista para o dia 9 de abril.

Na apreciação da pauta, referendou-se o afastamento da procuradora Najla Nassif Palma, por um período de dois anos, que já havia sido autorizado provisoriamente pelo procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. A procuradora desempenhará a função de Victms Rights Avocate, defendendo o direito das vítimas de exploração e abusos sexuais enquanto em missão para as Organizações das Nações Unidas (ONU).

Diversos conselheiros fizeram questão de tecer considerações enaltecedoras à procuradora e sua fulgurante trajetória na Instituição, reputando que a assunção a cargo de tal magnitude e com tamanha projeção no maior organismo internacional tem um extraordinário significado e projeta não apenas as reconhecidas qualidades da escolhida pelo secretatio-geral da ONU, mas também o MPM a que tem servido nestes últimos anos com zelo, competência e esmero, conectando-se ao objetivo estratégico nº 7 do Plano em vigor, no sentido de que sejam empreendidos esforços para um maior protagonismo do MPM no âmbito internacional.

Assim se pronunciaram o presidente, o corregedor-geral, o vice-PGJM e o conselheiro Luciano Gorrilhas. O PGJM também lembrou o diálogo travado com a secretária de Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha, que afirmou que “o currículo da candidata brasileira, por sua notável formação e ricas vivências na temática, era moldado para o cargo”. 

Ademais, o Conselho aprovou o afastamento dos membros sorteados para participar do Seminário “Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália”, na universidade Roma TRE, na Itália, de 2 a 5 de abril. (Processo SEI nº19.03.0000.0000896/2024-07). 

A proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar (Processo SEI nº 19.03.0000.0004560/2023- 47), de relatoria da conselheira Maria Ester Henriques Tavares, teve a apreciação adiada em virtude da iminente mudança de cenário após a apresentação de embargos ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitando definição mais clara do novo regramento em relação ao Procedimento Investigatório Criminal. 

O processo SEI nº 19.03.0000.0004684/2023- 42, que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar, relatado pelo conselheiro Alexandre Concesi, foi retirado de pauta, devendo ser apreciado na próxima sessão. 

Já o processo SEI 19.03.0000.00000455/2024- 24, relatado pelo conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira, recebeu pedido de vista.

O CSMPM aprovou, ainda, uma Moção de Solidariedade à família do ex-chefe da Assessoria Parlamentar do MPU, José Arantes da Silva, falecido em 12 de março. “Foi um grande parceiro e nos ajudou muito no projeto de criação de cargos para o MPM em 1995, na tramitação da Lei complementar nº 75/93 e, mais recentemente, na criação dos seis novos cargos de membros, quando nos abriu muitas portas e facilitou o diálogo que permitiu o avanço da proposta”, declarou Antônio Duarte.