A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a indicação do procurador de Justiça Militar Antônio Pereira Duarte para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Antônio Duarte e o procurador de Justiça do Ministério Público de Roraima Alessandro Tramujas Assad foram sabatinados pela CCJ nesta manhã. Ambos tiveram a indicação para o CNMP aprovada. Os nomes agora deverão ser analisados, em regime de urgência, no Plenário do Senado.
O tema principal da sabatina foi a imposição de limites ao poder de investigação criminal do Ministério Público – objeto da PEC 37/2011. A questão surgiu a partir dos senadores Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) – este, presidente da CCJ – , que condenaram excessos na divulgação pela mídia de casos sob investigação do Ministério Público. A principal queixa era de que este comportamento levava à condenação antecipada do investigado perante a opinião pública.
Apesar de questionarem a retirada da competência investigatória da instituição pela PEC 37/2011, estes parlamentares cobraram não só normas disciplinares para conter e punir eventuais exageros na atuação do MP, mas também a definição de prazos para os procedimentos investigatórios. Críticas também foram feitas ao suposto uso de escutas telefônicas por promotores de justiça sem prévia autorização judicial e aos abusos na aplicação de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), cobranças encaminhadas pelo MP a gestores públicos sob suspeita da prática de irregularidades.
Ao comentar as considerações dos parlamentares, o procurador Antônio Pereira Duarte sustentou que o dever do promotor de justiça de informar a sociedade sobre os processos em andamento não deve comprometer a presunção de inocência do investigado. Após observar que o MP não deve ter seu campo de atuação limitado, assegurou que tanto o estatuto da carreira quanto resoluções editadas pelo CNMP já estabelecem regras, prazos e sanções disciplinares para o promotor que não se conduzir com a responsabilidade necessária. O procurador da Justiça Militar defendeu a modernização do MP, não a extinção de seus poderes. Respondendo a questionamento, Antônio Duarte defendeu a existência da Justiça Militar da União, enfatizando a necessidade de modernização em razão das novas missões conferidas às Forças Armadas tanto no Brasil como no exterior.
Por sua vez, o procurador de justiça do Ministério Público de Roraima Alessandro Tramujas Assad disse acreditar que as instituições alcançadas pela PEC 37/2011 – polícias e MP – podem chegar a um consenso sobre a condução da investigação criminal. Quanto à escolha dos casos a investigar, afirmou que o critério adotado aponta para as situações de lesão ao patrimônio público e os excessos cometidos por organismos policiais, seguindo parâmetro já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tramujas garantiu ainda, em resposta a indagação da senadora Ana Rita (PT-ES), que o Ministério Público tem sido atuante na execução da Lei Maria da Penha.
O desenrolar da discussão sobre a contenção de excessos na conduta do MP levou o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a propor a intermediação de um entendimento – pela CCJ – entre delegados e promotores de justiça em torno da PEC 37/2011. Já Cássio Cunha Lima deverá apresentar requerimento de audiência pública para analisar a proposta junto com representantes da Procuradoria Geral da República, do CNMP e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG).
A percepção de falhas no andamento da tramitação da PEC 37/2011 motivou Vital do Rêgo a articular, junto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um grupo de trabalho para analisar a matéria. A iniciativa envolve ainda representantes das polícias e do Ministério Público e deverá produzir, até o final deste mês, uma solução de consenso para viabilizar o poder investigatório do MP.
– Uma matéria sensível e delicada como essa precisava de uma ação preventiva. Quando ela chegar ao Senado, já terá um estudo prévio desse grupo de trabalho – assinalou Vital.
Durante a sabatina, diversos senadores ressaltaram a competência e probidade dos indicados para o CNMP. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Senado Federal)