O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, e o vice-procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli receberam presidente e ministros do Superior Tribunal Militar em visita institucional seguida de almoço na sexta-feira, 22 de março. O procurador-geral e o vice realizaram a entrega do Medalhão e da Panóplia do Centenário do Ministério Público Militar aos convidados.

Acompanharam a cerimônia, o coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPM, subprocurador-geral de Justiça Militar Giovanni Rattacaso; o corregedor-geral do MPM, subprocurador-geral de Justiça Militar Samuel Pereira; os chefes de gabinete para assuntos administrativos, Jorge Augusto Caetano de Farias; e para assuntos jurídicos, Cícero Robson Coimbra Neves, e o diretor-geral do MPM, Alexander Jorge Pires.

Receberam o Medalhão e a Panóplia o presidente da corte, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, e os ministros Artur Vidigal de Oliveira, tenente-brigadeiro do ar Carlos Vuik de Aquino, almirante de esquadra Celso Luiz Nazareth, tenente-brigadeiro do ar Carlos Augusto Amaral Oliveira e almirante de esquadra Cláudio Portugal de Viveiros.

Aproveitando o momento da entrega das homenagens para agradecer o apoio dos ministros e a atenção às demandas institucionais ao longo de sua gestão como procurador-geral de Justiça Militar, no mandato que se encerrará em abril, Antônio Pereira Duarte lembrou que a Justiça Militar da União de 1a Instância nasceu junto com o MPM, nos idos de 1920, ajudando a escrever belas páginas da nossa trajetória republicana.

“Há muito que queríamos construir essa possibilidade de recebermos os ministros do STM, de modo a destacar com essas homenagens, a grande admiração que o MPM nutre pelo trabalho desenvolvido pela Corte Superior Militar, a mais antiga e, portanto, mãe das demais Cortes de Justiça do país. Ao fazermos esse reconhecimento, celebramos o diálogo sempre construtivo e o recíproco respeito desenvolvido ao longo de anos de convívio, em que se consolidou a busca permanente pela aplicação correta e imparcial da Lei Penal. Portanto, saudamos o STM como instância superior perante a qual nós temos cumprido as nossas missões constitucionais; e dentro da nossa atuação especializada, nos sentimos muito engrandecidos por poder corresponder aos anseios da nossa sociedade e da nossa República, buscando sempre a concretização da justiça”, afirmou.

Duarte destacou a gestão eficiente do presidente do STM, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, a quem parabenizou especialmente “pelas interlocuções que vem realizando e que têm ajudado a construir boas soluções e bons encaminhamentos para os problemas da JMU” e desejou que possa alcançar ainda mais resultados positivos no cumprimento de seu mandato.

Os medalhões destinados aos demais ministros do STM serão encaminhados pelo MPM diretamente aos gabinetes no STM, conforme informou o procurador-geral, com cumprimentos antecipados na cerimônia.

Agradecendo a homenagem em nome de todos os ministros, o presidente do STM usou a palavra para destacar a convivência amiga e respeitosa mantida ao longo dos anos, no período de gestão de Antônio Pereira Duarte. “Continuaremos juntos aonde estivermos, muito obrigada pela homenagem”, concluiu.

Medalhão – Criado em 1920, o Ministério Público Militar completou seu primeiro centenário em 2020. Nestes 103 anos, desempenhou relevantíssimas atribuições e tem prestado destacado serviço à Sociedade e ao País. A Panóplia e o Medalhão do Centenário do MPM são destinados a distinguir autoridades e personalidades que tenham prestado notórios serviços ao Ministério Público Militar, e contribuído para o aprimoramento da sua atuação.

A procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan Covas Pereira, da 3ª Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro/RJ, recebeu, no dia 15 de março, a visita da diretora do Departamento Geral de Polícia da Capital, Raissa Celles.

A diretora representou o secretário de Estado de Polícia Civil, Marcos Amin, em reunião que tratou das demandas oriundas do Ministério Público Militar (MPM) no que tange às investigações que envolvem facções criminosas e crimes militares de competência da União.

Nas conversas, Raíssa Celles reforçou que a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) está à disposição do MPM no que for necessário para efetiva troca de informações e realização de perícias.

Ao agradecer a presença da delegada, a procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan salientou a importância do estreitamento institucional para que haja atuação efetiva e conjunta na atividade-fim no combate ao crime organizado.

Participaram da reunião, os promotores de Justiça Militar: Ana Cristina Silva, Mario Porto, Anna Beatriz Podcameni, Rafael Liberato e a gestora de segurança institucional da PJMRJ, Daiane de Figueiredo.

O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) realizou a 299ª Sessão Ordinária em sistema híbrido (presencial e remoto) no dia 13 de março.

O presidente do Conselho e procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, iniciou a sessão comunicando a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o MPM e o Superior Tribunal Militar para a liberação das credenciais de acesso necessárias à integração da ferramenta SAJ ao sistema do tribunal. “Esta ferramenta é um produto tecnológico que vai otimizar sensivelmente a atividade finalística tanto para o primeiro quanto o segundo grau, além de nos proporcionar as estatísticas necessárias para as atividades administrativas”, esclareceu o procurador-geral. 

Duarte também tratou, em seus comunicados iniciais, do disciplinamento dos plantões. Ele anunciou a assinatura da Portaria nº 48/2024, que aprimora a sistemática de folgas compensatórias de plantão para torná-la semelhante ao praticado nos demais ramos do MPU. A partir de agora, o montante conversível em pecúnia (até 30 dias) pode ser alcançado tanto pelos plantões acionados quanto pelos não acionados, uma vez que os membros permanecem à disposição da instituição nesses períodos. 
Sobre o acúmulo de acervo, ele ainda anunciou que estão em fase final de elaboração os atos normativos definindo as hipóteses de ausência em que será permitida a manutenção do pagamento da verba, assim como a respectiva base de cálculo.

Informações sobre questões orçamentárias e de pessoal como o pagamento de passivos e a implementação de funções serão discutidas em reunião a ser realizada com a secretária-geral do MPU e que deve alterar o cenário atual e permitir novos avanços em relação a estas questões. Essa perspectiva também levou o procurador-geral a solicitar ao conselheiro Clauro Roberto de Bortolli que adiasse a discussão da proposta de criação da estrutura de gabinete de ofício de primeiro grau, um dos processos que seriam tratados na Sessão.

Foi também noticiado o resultado do recente concurso de remoção de servidores do MPU, que disponibilizou 10 novos técnicos e 5 analistas para o MPM. Ao prestar a informação ao Conselho, o procurador-geral informou que foi dada prioridade para o atendimento às necessidades das novas regionais, conforme compromisso anteriormente assumido. O PGJM também fez questão de esclarecer que as novas unidades do MPM serão permanentemente acompanhadas, dentro do diálogo indispensável à sua consolidação. “Aqui registro o agradecimento a todos os procuradores-gerais dos estados e da União onde instalamos novas unidades do Ministério Público Militar, que nos acolheram com extremada generosidade nos oferecendo não só o espaço físico, mas também computadores e até mesas de trabalho, tendo nos abraçado como irmãos”, afirmou.

Encerrando os comunicados, o presidente do CSMPM registrou a inauguração da PJM Bagé/RS, agendada para o dia 11 de abril próximo, e a entrega da segunda etapa obra da PJM Rio de Janeiro, prevista para o dia 9 de abril.

Na apreciação da pauta, referendou-se o afastamento da procuradora Najla Nassif Palma, por um período de dois anos, que já havia sido autorizado provisoriamente pelo procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. A procuradora desempenhará a função de Victms Rights Avocate, defendendo o direito das vítimas de exploração e abusos sexuais enquanto em missão para as Organizações das Nações Unidas (ONU).

Diversos conselheiros fizeram questão de tecer considerações enaltecedoras à procuradora e sua fulgurante trajetória na Instituição, reputando que a assunção a cargo de tal magnitude e com tamanha projeção no maior organismo internacional tem um extraordinário significado e projeta não apenas as reconhecidas qualidades da escolhida pelo secretatio-geral da ONU, mas também o MPM a que tem servido nestes últimos anos com zelo, competência e esmero, conectando-se ao objetivo estratégico nº 7 do Plano em vigor, no sentido de que sejam empreendidos esforços para um maior protagonismo do MPM no âmbito internacional.

Assim se pronunciaram o presidente, o corregedor-geral, o vice-PGJM e o conselheiro Luciano Gorrilhas. O PGJM também lembrou o diálogo travado com a secretária de Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha, que afirmou que “o currículo da candidata brasileira, por sua notável formação e ricas vivências na temática, era moldado para o cargo”. 

Ademais, o Conselho aprovou o afastamento dos membros sorteados para participar do Seminário “Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália”, na universidade Roma TRE, na Itália, de 2 a 5 de abril. (Processo SEI nº19.03.0000.0000896/2024-07). 

A proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar (Processo SEI nº 19.03.0000.0004560/2023- 47), de relatoria da conselheira Maria Ester Henriques Tavares, teve a apreciação adiada em virtude da iminente mudança de cenário após a apresentação de embargos ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitando definição mais clara do novo regramento em relação ao Procedimento Investigatório Criminal. 

O processo SEI nº 19.03.0000.0004684/2023- 42, que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar, relatado pelo conselheiro Alexandre Concesi, foi retirado de pauta, devendo ser apreciado na próxima sessão. 

Já o processo SEI 19.03.0000.00000455/2024- 24, relatado pelo conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira, recebeu pedido de vista.

O CSMPM aprovou, ainda, uma Moção de Solidariedade à família do ex-chefe da Assessoria Parlamentar do MPU, José Arantes da Silva, falecido em 12 de março. “Foi um grande parceiro e nos ajudou muito no projeto de criação de cargos para o MPM em 1995, na tramitação da Lei complementar nº 75/93 e, mais recentemente, na criação dos seis novos cargos de membros, quando nos abriu muitas portas e facilitou o diálogo que permitiu o avanço da proposta”, declarou Antônio Duarte.

O Superior Tribunal Militar (STM) iniciou na quinta-feira, 29 de fevereiro, o julgamento da apelação apresentada pela defesa dos oito militares do Exército condenados pelo Conselho de Justiça da 1ª CJM, pela morte do músico Evaldo Rosa e do catador de latinhas Luciano Macedo, em Guadalupe, zona norte do Rio de Janeiro, em abril de 2019. O julgamento foi suspenso após 6 horas de sessão, mediante o pedido de vista da ministra Elizabeth Guimarães e ainda não há previsão de retomada.

Na sessão inicial, além do relatório e voto, foram ouvidos o advogado de defesa, o Ministério Público Militar e o assistente de acusação contratado pelas famílias do músico e do catador. O ministro Carlos Augusto Amaral de Oliveira, relator da apelação no STM, votou pela desqualificação do crime de homicídio em relação ao catador de latinhas Luciano Macedo, considerando se tratar de homicídio culposo. O ministro também propôs a absolvição dos oito militares em relação à morte de Evaldo Rosa, por entender que o grupo agiu em legítima defesa de terceiro, já que perseguia assaltantes que após render e roubar um motorista de um Honda City, se evadiram em um carro semelhante ao que era dirigido pelo músico (um Ford Ka sedam branco), contra o qual terminaram por disparar.

Desta forma, o relator sugeriu a redução das penas aplicadas na instância inferior por duplo homicídio e tentativa de homicídio contra o sogro do músico, que também se encontrava no carro; bem como omissão de socorro.

Em seu voto, ele propôs a alteração da pena do tenente que comandava a operação de 31 anos e 6 meses, inicialmente em regime fechado, para 3 anos e 10 meses em regime aberto. Com relação aos demais militares, anteriormente condenados a 28 anos de prisão, o ministro propôs pena de 3 anos e 2 meses, também em regime aberto.

Dos doze militares denunciados pela 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, quatro já haviam sido absolvidos por solicitação do próprio Ministério Público, que reconheceu a inconsistência da prova pericial em relação ao disparo de suas armas. Os outros oito foram condenados.

Em sustentação oral, no início do julgamento, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, deu voz às vítimas de 7 de abril de 2019 em Guadalupe, lembrando a frase dita por Luciana dos Santos Nogueira, no dia do enterro de seu marido, o músico Evaldo Rosa, à amiga Michele da Silva. Referindo-se ao fato de que a rajada de mais de 80 tiros atingiu o carro dirigido pelo músico logo depois que as duas saíram correndo do veículo com o filho do casal, Davi, para se proteger, Luciana concluiu: “a gente ia morrer junto”.

O procurador-geral afastou as preliminares apresentadas pela defesa, que pretendia a anulação da sentença condenatória da 1ª Circunscrição Judiciária Militar pelo fato de o Ministério Público Militar ter apresentado um vídeo e feito a leitura de trecho de um livro do ex-comandante do Exército, general Villas Boas Corrêa, a respeito da ação em Guadalupe no dia do julgamento, sem prévio conhecimento dos advogados dos militares. De acordo com ele, os elementos apresentados não tiveram o condão de inovar na matéria fática. “A apresentação de um vídeo sobre balística e a leitura de um depoimento não maculam o andamento natural de uma Ação Penal, uma vez que os dois expedientes deixaram de ser conhecidos naquele momento para serem analisados nesta apelação”.

Duarte destacou o fato de que os julgadores, por serem militares, têm amplo conhecimento sobre armamento, sendo o vídeo apenas ilustrativo. Quanto ao trecho do livro do general Villas Boas Corrêa já era de amplo conhecimento público. O protesto da defesa no dia do julgamento já havia motivado a decisão de que as provas fossem desconsideradas naquele julgamento.

Sobre o mérito da apelação, o PGJM relembrou a própria decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª CJM do Rio de Janeiro, segundo a qual, “a Lei não impõe, em tempo de paz, a quem quer que seja, o dever de matar”. Embora houvesse uma perseguição, Duarte destacou que o assalto não estava mais em andamento e não havia mais risco de ataque aos militares. O procurador-geral também ressaltou que a defesa não conseguiu comprovar existência de uma ameaça de morte contra o grupo, como alegaram os militares em depoimento. Segundo eles, a ameaça partiu de traficantes locais, após confronto acontecido na manhã do mesmo dia.

Também evidenciou que o veículo do músico já havia parado quando os tiros foram disparados, numa situação em desconformidade com os protocolos de atuação do Exército (regras de engajamento) em regiões urbanas populosas como Guadalupe. Finalmente, destacou os 82 tiros disparados contra um veículo parado, realçando o excesso praticado pelos militares, no entendimento do Ministério Público Militar. “Para se defender, os militares deveriam ter feito uso moderado dos meios necessários”.

Antônio Duarte concluiu, diante dos fatos e provas elencados, que ocorreu uma “típica ação de execução” pedindo, portanto, a manutenção da decisão do 1º grau.

Fatos – Convocado para dar apoio no combate ao tráfico no Rio de Janeiro, o Exército realizava operações na área urbana de Guadalupe, no Rio de Janeiro, em 7 de abril de 2019. Naquele dia, os disparos foram feitos pela tropa em dois momentos. Por volta das 14h30, um grupo de combate deslocava-se em uma viatura do 1ºBatalhão de Infantaria Motorizada Escola para os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) quando se deparou com um roubo de automóvel com o proprietário imobilizado, sob ameaça de uma pistola.

A fim de repelir a ameaça ao dono do veículo roubado, os militares efetuaram disparos de fuzis, em região urbana, na direção dos autores do roubo, que embarcaram no veículo roubado, um  Honda City branco, e num Ford Ka branco não identificado e empreenderam fuga trafegando pela Estrada do Camboatá.

Ao perseguir os autores do roubo, a equipe perdeu contato visual com os veículos, porém, encontraram outro Ford KA branco, dirigido pelo músico que acessava a mesma Estrada do Camboatá vindo da Travessa Brasil, a cerca de 300 metros do local do roubo. Ao julgar que se tratava do veículo em fuga, os militares atingiram o músico Evaldo Rosa, que parou o veículo e perdeu os sentidos.

No segundo momento, a esposa, o filho de Evaldo e a amiga da família saíram do carro em busca de abrigo e ajuda. O sogro permaneceu no carro, no banco do carona. Nesse instante, o catador de recicláveis, que se encontrava próximo ao local com seu carrinho, foi socorrer o músico ferido, colocando-se ao lado da porta do motorista.

Porém, os militares embarcados na viatura militar deflagraram 82 disparos contra o veículo Ford KA branco; 62 desses tiros acertaram o veículo. O catador foi alvejado no braço direito, nas costas e caiu ao solo.

O músico, que permanecia desacordado no banco do motorista, foi atingido, pelas costas e na cabeça e morreu no local. Seu sogro, agachado entre o banco do carona e o painel, durante os disparos, foi ferido com tiros de raspão nas costas e no glúteo direito; saindo do carro para se abrigar assim que os disparos cessaram. O catador morreu 11 dias depois, em consequência dos tiros.

Testemunhas presenciais confirmaram a dinâmica dos fatos narrados da denúncia. Também os acusados, em seus interrogatórios judiciais, admitiram terem disparado contra os assaltantes do automóvel Honda City branco, contra o Ka branco do músico e contra o catador. Contudo, tentaram justificar suas ações dizendo que não houve excesso no primeiro evento e que atiraram contra o carro do músico por acreditarem ser o mesmo no qual estavam os assaltantes. Quanto ao catador, afirmaram que portava uma pistola e atirava contra o grupo.

Na denúncia apresentada e no julgamento perante o Conselho de Justiça para o Exército da 1ª CJM, o MPM argumentou que os militares não agiram dentro das normas nem dentro dos limites da legalidade. A decisão o Conselho de Justiça, por maioria, seguiu o MPM e condenou os oito militares que dispararam por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio qualificado. Crime previsto no art. 205, § 2º, do Código Penal Militar.

Em maio de 2022, por unanimidade, o Superior Tribunal Militar (STM) já havia rejeitado pedido feito pela defesa dos militares do Exército condenados pelo fuzilamento do músico Evaldo Rosa e do catador de latinhas Luciano Macedo para que o julgamento deles fosse anulado.