Por 26 votos a favor, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ aprovou nesta quarta-feira (17), o nome do subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no biênio 2017-2019. Outros seis indicados ao CNMP e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ foram sabatinados pelo colegiado na mesma sessão. As indicações seguem agora, em regime de urgência, para votação pelo Plenário do Senado.
Além de Marcelo Weitzel, também foram sabatinados: o procurador de Justiça do Estado de Roraima, Fábio Bastos Stica, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – CNPG para compor o CNMP (recondução); o procurador regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta para compor o CNMP (na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho – MPT); o advogado Erick Venâncio Lima do Nascimento para compor o CNMP (na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB); o advogado Leonardo Accioly da Silva para compor o CNMP (na vaga destinada a OAB); o advogado André Luis Guimarães Godinho para compor o CNJ (na vaga destinada a OAB); e o advogado Valdetário Andrade Monteiro para compor o CNJ (na vaga destinada a OAB).
Foro Privilegiado
O fim do foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, foi o principal tema em debate na sabatina de hoje.
Quem apresentou a questão na CCJ foi a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que defende extinção do foro para integrantes do Poder Legislativo, mas tem dúvidas se isso não será desastroso para os chefes do Poder Executivo. Os cinco indicados para o CNMP concordaram com a preocupação expressada pela senadora.
– É preciso rever a posição hoje posta (são 37 mil autoridades com foro por prerrogativa de função no país), mas não deveria haver essa extinção por completo – avaliou Fábio Stica, partidário de sua manutenção para o procurador-geral da República, governadores, prefeitos, procuradores-gerais de Justiça e presidentes de tribunal.
Simone acredita que o fim do foro para prefeitos e governadores – que, a partir de então, poderão ter suas ações contestadas por processos na Justiça comum – vai desestimular o exercício da gestão pública. Para minimizar esse risco, a parlamentar defendeu mudanças no Código de Processo Penal (CPP), medida também apoiada pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o “foro privilegiado”, senador Randolfe Rodrigues. Seu substitutivo manteve essa garantia apenas para os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionados também sobre o assunto, Sebastião Caixeta reconheceu a pressão da sociedade pelo fim do foro especial, mas ponderou não ser possível, com isso, passar a se criminalizar a atividade política; Marcelo Weitzel defendeu um regramento claro e específico sobre o assunto, de modo a não inviabilizar a gestão pública, apesar de considerar “excessivo” o atual número de agentes políticos cobertos pelo instituto.
Cumprimento do teto remuneratório do serviço público; delação premiada; exposição de membros do Ministério Público na mídia; fim do efeito cascata nos subsídios de agentes públicos foram outros temas em destaque na sabatina promovida pela CCJ.
Participaram ainda da arguição dos indicados os senadores José Pimentel (PT-CE), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Hélio José (PMDB-DF), Roberto Rocha (PSB-MA) e Eduardo Braga (PMDB-AM).
(Com informações da Agência Senado)