Recomendação da PJM Santa Maria sobre fiscalização da Coudelaria e Campo de Instrução de Rincão

A Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria emitiu a Recomendação nº 1/2022 aos Comandos da 3ª Região Militar que trata sobre medidas administrativas referentes à fiscalização da Coudelaria e Campo de Instrução de Rincão.

Entre as recomendações: implantação de registros eficientes a fim de documentar e auditar os bens sob a administração dessas unidades; elaboração de prévio plano anual de administração; e, realização de vistorias anuais, por pelo menos cinco anos, na Coudelaria e Campo de Instrução de Rincão, por comissão designada para este fim pela 3ª Região Militar e pela Diretoria de Abastecimento.

O documento fixa ainda o prazo de 30 dias para elaboração de regramento administrativo que preveja o esquema de fiscalização e controle recomendados, com envio de cópia dos mencionados atos ao MPM.

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