O procurador-geral Antônio Duarte, acompanhado pelo chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos, Jorge Farias, e pelo chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos, Cícero Coimbra Neves, entregou nesta manhã (30), ao deputado federal Guilherme Derrite (PP/SP), sugestões do Ministério Público Militar para reforma da Lei de Execução Penal (LEP). O parlamentar é presidente da Subcomissão Especial para Assuntos Penais, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na última semana, o promotor de Justiça Militar Jorge Farias participou de Audiência Pública na Subcomissão Especial, quando foram apresentadas as sugestões de reforma da Lei de Execução Penal no que impacta o sistema prisional militar, especialmente em âmbito federal: positivar a aplicação supletiva da LEP em âmbito militar, reconhecer a competência plena da Justiça Militar para a execução penal sob administração militar, além de permitir o acesso ao Fundo Penitenciário Nacional, se necessário com a reforma da Lei de Regência do FUNPEN.

A Subcomissão Especial foi instalada em junho de 2021, pela CCJ da Câmara dos Deputados, para apreciar as proposições pendentes de deliberação no colegiado que tratem de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.