Publicação elaborada pelo Escritório de Proteção de Dados Pessoais oferece orientações práticas sobre a LGPD, boas práticas no tratamento de dados e dedica capítulo específico ao uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O Ministério Público Militar (MPM), por meio do Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP), lança a Cartilha de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, uma iniciativa que consolida o compromisso institucional com a promoção da privacidade e da proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais.

Como diferencial, a publicação foi realizada em coautoria com a Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), para dedicar uma seção específica à proteção de dados pessoais no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), trazendo orientações práticas sobre classificação de níveis de acesso, tratamento adequado de informações pessoais, compartilhamento seguro de documentos, utilização do Boletim de Serviço Eletrônico e prevenção de riscos decorrentes da exposição indevida de dados pessoais. O conteúdo busca apoiar os usuários do sistema na adoção de decisões alinhadas às exigências legais e às melhores práticas institucionais de privacidade e segurança da informação.

Segundo o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPM, promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias, a cartilha foi concebida para servir como instrumento de consulta rápida e de apoio à tomada de decisões, tanto na área finalística quanto na atividade-meio, auxiliando os agentes públicos da Instituição na identificação de riscos e na adoção de medidas adequadas de proteção de dados no exercício de suas atribuições.

Elaborada em linguagem clara, objetiva e didática, a publicação foi concebida para servir como um guia prático elaborado para apoiar membros, servidores, colaboradores, estagiários e demais integrantes da Instituição na aplicação cotidiana das normas e boas práticas de proteção de dados pessoais, a fim de zelar por esse direito fundamental tão importante.

Fundamentada na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – e na Resolução CNMP nº 281/2023, a cartilha apresenta os principais conceitos, fundamentos, princípios, direitos dos titulares e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, contribuindo para o fortalecimento de uma cultura organizacional pautada pela responsabilidade, segurança da informação e governança de dados.

Trata-se de mais uma iniciativa dentro do compromisso permanente do Escritório de Proteção de Dados Pessoais, visando à consolidação de uma cultura organizacional pautada pela conformidade normativa, transparência, e construção de um ambiente cada vez mais seguro para o tratamento de dados pessoais no MPM.

“A proteção de dados pessoais é um compromisso de todos”, mensagem que encerra a cartilha, sintetiza o propósito da publicação e a responsabilidade compartilhada na proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito do Ministério Público Militar.

A Cartilha de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade já está disponível para consulta no Portal do MPM, no menu Publicações e no link da Proteção de Dados Pessoais.

Convidamos todos a conhecer a Cartilha de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.