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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essa proteção de dados pessoais está expressamente prevista na Constituição Federal como direito fundamental, a ensejar a tutela pelo Ministério Público Militar, tanto na atividade finalística quanto na atividade-meio, e foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público pela Resolução CNMP nº281, de 12 de dezembro de 2023.

Com a finalidade de proteção dos dados pessoais, foi lançado o projeto LGPD – MPM PROTEGE, que tem como foco implementar boas práticas em matéria de gestão de dados pessoais, visando sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como transformar a cultura organizacional para proteção de dados, a fim de garantir o direito fundamental dos indivíduos à privacidade e segurança de seus dados pessoais; e promover ações de conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.

No MPM, o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP), criado pela Portaria nº 320 /PGJM, é responsável pela governança em proteção de dados pessoais, planejamento, coordenação, monitoramento e controle das ações de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.