Foi aberto nesta manhã, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, o Seminário de Direito e Processo Administrativo Disciplinar Militar, organizado pelo MPM com a apoio da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e do Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário (IBDMH). O coordenador-pedagógico do Seminário é o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.

Até amanhã, serão discutidos os limites de atuação da Justiça Militar Federal no âmbito administrativo disciplinar militar. No discurso de abertura, o procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, lembrou que a Justiça Militar da União ainda não dispõe de competência para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares. “Apesar dos vários esforços nesse sentido e de projeto de lei para dar tal competência à JMU, ainda não atuamos efetivamente nessa seara”, afirmou.

Como lembrado por ele, “o Seminário aberto tem justamente esse escopo, a compreensão dos limites de atuação da Justiça Militar Federal no âmbito administrativo disciplinar militar”.

Durante o Seminário, alguns especialistas abordarão a matéria na Justiça Militar dos Estados, que com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares. Entre essas referências: o coronel da Polícia Militar do Estado do Ceará e diretor-geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Juarez Gomes Nunes Júnior; o capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia Vilardi e o juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Paulo Adib Casseb.

O juiz Federal Substituto da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves falará sobre as possibilidades de atuação acerca dos atos disciplinares no âmbito federal.

Alguns membros do MPM também abordarão as singularidades de atuação do Ministério Público Militar nos atos disciplinares: os promotores de Justiça Militar Adriano Alves Marreiros, Jorge Augusto Caetano de Farias, Mário André da Silva Porto, Fernando Hugo Miranda Teles, e o advogado e promotor de Justiça Militar aposentado Jorge César de Assis.

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