O 5º e último período do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotores de Justiça Militar foi aberto nesta manhã na Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Participam da atividade os promotores aprovados no 11º Concurso Público para Promotores de Justiça Militar, realizado em 2013.
A programação foi aberta com a palestra As ações adotadas pela Presidência do STM para a reestruturação da competência da Justiça Militar da União e outras medidas de interlocução institucional e com a sociedade para a divulgação e fortalecimento da JMU, proferida pela presidente do Superior Tribunal Militar, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
A ministra Maria Elizabeth afirmou que, nos nove meses de sua gestão na presidência do STM, as ações desenvolvidas tiveram por escopo a divulgação da Justiça Militar.
Com essa finalidade, foram feitas gestões para que o STM tivesse assento no Conselho Nacional de Justiça. Uma Proposta de Emenda à Constituição chegou a ser apresenta no Senado Federal, mas foi arquivada com o fim da legislatura anterior. O STM articula agora o desarquivamento dessa PEC.
De acordo com a presidente, a reestruturação da assessoria parlamentar, o fortalecimento da assessoria de comunicação e a criação da assessoria internacional foram outras iniciativas adotadas pelo STM para que a JMU adquirisse maior visibilidade.
Essas medidas, acrescenta ela, têm por objetivo tornar o debate acerca da Justiça Militar da União mais eficiente, com a população conhecedora da atuação da Justiça Militar e da realidade das Forças Armadas. “A sociedade possui uma visão equivocada da Justiça Militar da União, de que ela protege o réu. Precisamos mudar isso”, comentou.
A presidente destacou ainda as articulações para: reforma da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8457/92), em especial na competência da Justiça Militar da União para julgar civis; aprimoramento do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar; ampliação das competências da JMU, inclusive com o julgamento de infrações disciplinares; possibilitar a aplicação de leis atualmente inexequíveis na JMU, como a de crimes ambientais, de licitações, lei Maria da Penha, entre outras.
O intercâmbio e a troca de experiência com as Justiças Militares de outros países foi outro ponto destacado por Maria Elizabeth. A questão do julgamento de civis pela Justiça Militar, por exemplo, está sendo discutida em vários países, afirmou.
Encerrada a palestra, o procurador-geral e chanceler da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel, condecorou a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, com comenda da OMMPM no grau Grã-Cruz. Agraciada no ano passado, a presidente do STM não pôde comparecer à solenidade realizada em 4 de novembro de 2014.
Na parte da tarde, as atividade do CIV foram retomadas pelo promotor de Justiça Militar e coordenador do CIV, Alexandre Reis de Carvalho, que detalhou as atividades a serem desenvolvidas nesse 5º Período.
Finalizando a programação do dia, o tenente-coronel Vital Lima dos Santos e o capitão do Exército José Acácio Santos da Rosa, da Assessoria Jurídica do Comando do Exército, conversaram com os promotores da Justiça Militar sobre punição, prisão administrativa, licenciamento do serviço ativo e dispensas.
CIV – Como previsto na Resolução 74 do Conselho Superior do Ministério Público Militar, o Curso de Ingressso e Vitaliciamento é etapa obrigatória do estágio probatório para o exercício do cargo de Promotor de Justiça Militar. A atividade cumpre também a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados e integrantes do Ministério Público prevista no art. 129, § 4º da Constituição Federal.
O CIV desenvolve atividades que contemplam três aspectos da formação dos promotores de Justiça Militar: profissional, destinado à transmissão de conhecimentos eminentemente práticos, necessários à atuação judicial e extrajudicial; teórico, com conhecimentos sobre a história e estrutura do MPM e do MP brasileiro, ética, psicodinâmica do trabalho, técnicas de gestão de gabinete da rotina funcional; e de interlocução interinstitucional, para o estabelecimento de diálogo com representantes de entidades públicas e privadas relacionadas ao exercício do cargo.
Esse é o primeiro Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Militar realizado pelo MPM e o formato, em módulos, até então inédito no MPU, já é adotado por outros ramos.