Situação: Em vigor

Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 152 CSMPM DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 131 CSMPM DE 10 DE MAIO DE 2023
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 123 CSMPM DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 117 CSMPM DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 116 CSMPM DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 106 CSMPM DE 26 DE JUNHO DE 2019
• ALTEROU   -   RESOLUCAO Nº 89 CSMPM DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 087 CSMPM DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 097 CSMPM DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 071 CSMPM DE 12 DE JUNHO DE 2012