O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, esteve reunido na última sexta-feira (29) com o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, para tratar de temas do interesse do Ministério Público Militar.

Antônio Duarte solicitou a adesão do STM à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra os cartórios de todo o país para o cumprimento das ordens de indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. A ferramenta foi criada e é regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo ou de pessoas jurídicas, sejam eles móveis ou imóveis.

Como estabelece a referida norma, os magistrados da JMU e servidores designados do STM podem ser habilitados no CNIB para cadastrar as ordens de indisponibilidade, ou mesmo sua revogação.

Com a entrada do STM no CNIB, os integrantes do Ministério Público Militar poderão requerer a efetivação, por meio da efetiva Central, daquelas ordens de indisponibilidade de bens havidas pela Justiça Militar da União.

Ainda na ocasião, o PGJM reiterou ao presidente do STM, o posicionamento institucional do MPM no sentido da imprescindibilidade da manutenção do modelo híbrido, de forma a também garantir a participação dos representantes ministeriais, por videoconferência, das audiências judiciais no âmbito da JMU, ao que se manifestou favoravelmente o ministro Mattos.

Por fim, foram alinhadas entre ambas instituições novas providências alusivas ao compartilhamento da futura sede no Rio de Janeiro, em avançadas tratativas com todos os envolvidos.