A Procuradoria de Justiça Militar em Brasília apelou ao Superior Tribunal Militar requerendo a condenação do suboficial da Marinha responsável pela transferência de combustível dos tanques de armazenamento para os tanques de serviço na Estação Comandante Ferraz, na Antártica. Para o MPM, o militar praticou o crime previsto no art. 268, § 2º (incêndio culposo), com o aumento de pena previsto no art. 277 (resultado morte), todos do Código Penal Militar.
O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, em 23 de abril de 2014, absolveu o suboficial, por maioria de votos, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à sua conduta. A sentença afirma não haver provas “contundentes de que o incêndio ocorreu em virtude da falta de cuidado e cautela do acusado”.
O Ministério Público Militar tem entendimento contrário.“É inquestionável a conclusão segundo a qual a conduta culposa do suboficial está pacificamente comprovada em todo lugar nesses autos. Somente a palavra do militar destoa do arcabouço probatório”, escreve o membro do MPM na apelação.
Ao todo, foram produzidos quatro laudos periciais sobre o incêndio: do Núcleo de Polícia Judiciária Militar da Marinha; do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais; da Diretoria de Engenharia Naval e do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Em todas as peças técnicas, a conclusão é única quanto à causa, dinâmica e evolução do incêndio: transbordamento de combustível durante o reabastecimento dos tanques.
O então sargento era o responsável por esse reabastecimento dos tanques que mantinham o gerador da Estação em funcionamento. Toda essa operação tinha que ser atentamente acompanhada pelo encarregado, uma vez que não havia nenhum mecanismo que, de forma automática, fizesse cessar o fluxo de óleo quando o tanque estivesse no nível máximo, com a capacidade total. Era o militar quem, observando o compartimento, tinha que fechar as válvulas e desligar a bomba quando o óleo atingia a marca.
Não foi o que ocorreu na noite de 24 de fevereiro, quando um incêndio consumiu 70% da Estação Antártica Comandante Ferraz. Naquela noite, uma confraternização acontecia na sala de estar da Estação, destinada à despedida de uma veterana pesquisadora e, pelo que foi apurado nos autos, o sargento dela participava quando o incêndio teve início.
Nas investigações realizadas poucos dias após os fatos, os testemunhos colhidos foram fartos em detalhes acerca do ocorrido e da presença do militar na sala de estar, quando deveria estar na praça de máquinas acompanhando a operação de transferência de óleo entre os tanques de armazenamento e os tanques de serviço.
Contudo, no dia do julgamento pelo Conselho, as testemunhas não souberam responder se o denunciado estava na confraternização no momento do início do incêndio.
De acordo com o MPM, é incontroverso que o suboficial efetivamente comandou a transferência de combustível por volta das 23h30 horas de 24 de fevereiro de 2012, mas não permaneceu na praça de máquinas durante toda a operação. Isso, contraria a Norma Padrão nº 04 (NPA-04), cujas instruções apontam para o risco de transbordamento e de incêndio nas operações de transferência de combustível entre os tanques e a consequente necessidade de acompanhamento do operador. “Era sabido que o serviço exigia extrema cautela, e que a falta de cuidado na operação poderia dar causa a transbordamento e a incêndio. Previsibilidade de resultado danoso presente, portanto”, avalia o MPM no documento.
As diversas perícias concluíram que o óleo transbordou, escorreu pelo tanque de serviço, localizado próximo a um gerador, entrou em contato com as partes superaquecidas do sistema de descarga das máquinas e foi-se acumulando sob o gerador e sob o tanque de serviço. Em determinado momento, diante da alta temperatura, o líquido inflamou-se espontaneamente. O incêndio já começou intenso, incontrolável, haja vista a enorme quantidade de óleo combustível acumulado no solo. No incêndio morreram dois militares que tentavam apagar as chamas.