O Conselho Superior do Ministério Público Militar esteve reunido nesta manhã (29) para a 38ª Sessão Extraordinária, quando foi aprovada, por unanimidade, a Proposta Orçamentária do MPM para 2017.

O diretor-geral da PGJM, Francisco Lopes Neto, fez a apresentação da proposta orçamentária do MPM para 2017. Foram detalhadas as despesas previstas para o próximo ano com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e despesas de capital. A vinculação do orçamento ao Plano Estratégico do MPM é uma das particularidades da proposta elaborada para 2017. Pelos números apresentados, a despesa total do MPM para 2017 está orçada em R$ 373 milhões.

Ainda durante a Sessão, o conselheiro Marcelo Weitzel fez comentários sobre o projeto de lei 2014/2003, que estabelece a competência para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. Tal proposição voltou a tramitar no Congresso Nacional, o que tem provocado a mobilização de diversos grupos e instituições, entre os quais o MPM, para propor ajustes com o objetivo de alterar a legislação a respeito de diversas questões afetas à Justiça Militar entre as quais o julgamento de civis.

O conselheiro Mário Sérgio Marques Soares sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito do MPM responsável pela proposição de alterações pontuais na legislação castrense visando, principalmente, a uniformização de penas entre o Código Penal Militar e o Código Penal. Outro ponto que carece de uma reforma urgente, avalia o conselheiro, é o art. 290 do CPM, que trata da posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar, para diferenciar usuários de traficantes.

O presidente do CSMPM e procurador-geral, Jaime de Cassio Miranda, convidou o conselheiro Mário Sérgio para a presidência desse grupo, que será formado ainda por membros da primeira instância. Mário Sérgio aceitou o convite.

Finalizando a Sessão, a corregedora-geral Herminia Celia Raymundo apresentou o relatório de Correição Ordinária realizada na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador. No documento, a corregedora elogia os trabalhos desenvolvidos naquela PJM, ressaltando que nada foi identificado que merecesse a elaboração de recomendação. Em seguida, a corregedora-geral apresentou o complemento dos relatórios finais do estágio probatório dos promotores de Justiça Militar Márcio Pereira da Silva e Fernando Hugo Teles, já confirmados na carreira pelo CSMPM na 230ª Sessão Ordinária.