Situação: Em vigor

Ementa: Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 155 CSMPM DE 4 DE MARCO DE 2026
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 152 CSMPM DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
• ALTERADA   -   RESOLUCAO N O 148 CSMPM DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 144 CSMPM DE 12 DE JUNHO DE 2024
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 134 CSMPM DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 126 CSMPM DE 24 DE MAIO DE 2022
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 124 CSMPM DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 115 CSMPM DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
• ALTERADA   -   RESOLUCAO 109 CSMPM DE 26 DE MAIO DE 2020
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 108 CSMPM DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 104 CSMPM DE 8 DE MAIO DE 2019