RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
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