RESOLUÇÃO Nº 148/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias), incluído pela Lei 13.964/2019.
Original
Ementa: Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias), incluído pela Lei 13.964/2019.
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