Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas – SPDV
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9 de março – Lei do Feminicídio completa 11 anos
Câmara dos Deputados aprova propostas que reforçam os direitos das vítimas
Lei institui Dia de Luto e de Memória às Mulheres vítimas de feminicídioA Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV) foi criada pela Portaria PGJM nº 241/2022 com a missão de auxiliar e assessorar o Procurador-Geral na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos das vítimas no âmbito de atuação do Ministério Público Militar, bem como na articulação, nacional ou internacional, com órgãos públicos ou entidades privadas para a realização de iniciativas e projetos.
