SPDV - Direitos das Vítimas


Os direitos das vítimas asseguram tratamento justo, humano e a busca por reparação e proteção. Entre esses direitos estão:


Direito à dignidade: Ser tratada com respeito em todas as etapas do processo judicial.
Direito à informação: Ser informada sobre o andamento do processo, seus direitos, os serviços de apoio e o resultado do processo.
Direito à assistência: Receber apoio psicológico, social e jurídico, quando necessário.
Direito à reparação: Buscar compensação financeira e outras formas de indenização pelos danos sofridos.
Direito à proteção: Garantir a segurança da vítima, especialmente em casos de ameaça ou violência.
Direito à participação: Participar ativamente do processo judicial, apresentando suas opiniões e necessidades.
Direito à justiça: Acessar a justiça de forma eficaz, sem barreiras, e denunciar abusos.
Direito à privacidade: Ter suas informações pessoais protegidas durante o processo judicial.
Direito a programas de apoio: Acessar programas de assistência e reabilitação, incluindo apoio emocional e jurídico.
Direito a ser ouvida: Ser ouvida em processos judiciais que a envolvam, garantindo que sua voz seja considerada.
Direito à proteção e ao sigilo: Receber proteção policial e judicial contra novas ameaças e violações. Além disso, em audiência, a vítima pode pedir para ficar em local separado do autor do crime e para ser ouvida na ausência dele.
Direito à verdade: Ter direito de conhecer as circunstâncias da violação de seus direitos e a identidade de seus autores.