O segundo dia do Seminário Internacional Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, realizado na Universidade Roma TRE, foi aberto com o painel sobre “Competência dos Tribunais Militares dos Estados”, apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo Ênio Rossetto, que ressaltou os aspectos constitucionais da atuação desta jurisdição em nível estadual, inclusive no controle das infrações disciplinares.

Na sequência, os membros do Ministério Público brasileiro e magistrados puderam acompanhar, a abordagem feita pelo presidente del Tribunale Militare di Roma, Stefano Palazzi, sobre a “Competenza dei Tribunali Militari”, que representa a Justiça Militar de primeiro grau na Itália.

Por sua vez, a intervenção do assessor jurídico e diretor da Revista de Jurisprudência da coleção de Direito Militar sobre a “Rilevanza Giuridica degli Elementi di Prova Digitali in Materia di Crimini Internazionali” suscitou reflexões relevantes, tendo o professor Sebastiano La Piscopia trazido à tona julgados de Cortes Internacionais sobre o modelo de acolhimento das denominadas provas digitais. As duas apresentações da manhã foram mediadas pelo juiz federal da Justiça Militar Ataliba Ramos.

No turno vespertino, o promotor de Justiça Renato Brasileiro falou sobre “O Juiz de Garantias no Processo Penal Brasileiro”, dissecando esse novel instituto, inclusive explicitando os pontos críticos do trato da matéria na Suprema Corte brasileira. Renato Brasileiro ainda aproveitou para estabelecer um paralelo dos dois modelos, brasileiro e italiano.

Em continuidade à programação, os juízes federais da Justiça Militar Cláudio Amin Miguel e Alexandre Augusto Quintas aproveitaram-se do ambiente acadêmico e da natural inspiração das ideias de complementariedade do Direito Penal Militar, muito bem realçadas pelos magistrados italianos, para falarem sobre “A Configuração do Crime no Direito Penal Militar Brasileiro e o Consensualismo Penal”. A abordagem foi na perspectiva de existência de um só Código Penal, com uma parte especial para crimes militares, e a aplicação comum do Código de Processo Penal, com os mesmos institutos e garantias fundamentais aos jurisdicionados, baseados nos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. O promotor de Justiça do Distrito Federal de Territórios Fabiano Pelloso e a promotora de Justiça Militar Cristiane Pereira foram os mediadores dos palestrantes brasileiros nessa jornada de assimilação de conhecimento e novas experiências comparadas.

No dia 4 de abril, terceiro dia de estudos, os trabalhos foram iniciados com a palestra sobre “La Configurazione di Reato nel Diritto Penale Militare Italiano e la Giurisdizione del Tribunale Militare”, proferida pelo professor e vice-presidente do Conselho Superior da Magiatratura Militar, David Brunelli, mediada pelo ministro do STM Artur Vidigal.

Na parte da tarde, os participantes do Seminário puderam conhecer mais sobre a “Organização da Justiça Italiana”, com o professor de Direito Constitucional, Europeu e Comparado Marcelo Ribeiro do Val, que tambem é advogado da União. Marcelo do Val esmiuçou o modelo de configuração da justiça italiana, inclusive a inserção dos tribunais militares italianos.

A última intervençao acadêmica do dia foi sobre “Governance Digitale: Protezione e Condivisione dei Dati”, do pró-reitor internacional da Universidade ROMA TRE, professor ordinário de Sistemas Jurídicos Comparados Giorgio Resta, que tratou da regulação em nível de direito europeu, abordando ainda outros modelos como o norte-americano.

Artigo científico – conforme previsto no Edital de 7 de fevereiro de 2024, os membros do Ministério Público Militar selecionados para participarem do Seminário Sistema Juríico Militar Comparado Brasil e Itália deverão apresentar artigo científico para compor edição especial da Revista do Ministério Público Militar alusiva ao conclave.