O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã (15/9) a 322ª Sessão Ordinária, na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF.
Iniciando os trabalhos, o CSMPM aprovou por unanimidade o afastamento de membros do Ministério Público Militar para participarem do XII Seminário Internacional da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM) em Lisboa/Portugal, processo SEI nº 19.03.0000.0000793/2026-62.
Na sequência, foi apreciado o processo SEI nº 19.03.0000.0003218/2026-62, Concurso de promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de merecimento, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO. Após apresentação do relatório do conselheiro Jaime de Cassio Miranda, discussões entre os conselheiros, o CSMPM votou e formou a seguinte lista tríplice, nesta ordem: Jorge Augusto Caetano de Farias, Andrea Helena Blumm Ferreira e Luiz Felipe Carvalho Silva.
Extrapauta, o CSMPM deliberou, por unanimidade, pela supressão do inciso XVI do art. 5º da Resolução nº 90/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do MPM. A proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho, após manifestação do corregedor nacional do MPM, Giovanni Rattacaso, que destacou o caráter anacrônico da norma e sua incompatibilidade com a atual disciplina do abono pecuniário de férias.
O dispositivo estabelecia como atribuição da Corregedoria “fiscalizar a produtividade dos membros durante o período de férias convertido em abono pecuniário, mediante informações fornecidas pelos órgãos administrativos das respectivas unidades”. Contudo, a previsão tornou-se inaplicável, uma vez que a conversão de férias em abono pecuniário não implica o exercício de atividades funcionais durante o período correspondente às férias indenizadas, inexistindo, portanto, produtividade a ser aferida ou fiscalizada pela Corregedoria. Diante disso, o Conselho entendeu que a manutenção do dispositivo não encontrava mais respaldo na realidade institucional e normativa vigente.
Já o processo SEI nº 19.03.0000.0001441/2025-39, Proposta de alteração da Resolução nº 63/CSMPM, que aprovou o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, sob relatoria da conselheira Hermínia Célia Raymundo, foi retirado de pauta.
Comunicações – Em seus pronunciamentos iniciais, o presidente do CSMPM e procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, destacou uma série de ações institucionais desenvolvidas pelo Ministério Público Militar nas áreas de direitos humanos, capacitação, saúde mental, inovação e proteção de dados.
Entre os temas abordados, o procurador-geral ressaltou a reunião realizada com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar do cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que impactam a área militar, especialmente na esfera criminal, com encaminhamento para uma atuação mais integrada entre os órgãos. Também foram mencionados casos acompanhados pelo MPM em razão de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Na área de capacitação, foi destacada a participação do MPM em uma iniciativa nacional de enfrentamento ao feminicídio, promovida pelo Ministério da Justiça, que resultou na capacitação de mais de 7 mil profissionais de segurança pública em todo o país, incluindo integrantes das Forças Armadas.
O pronunciamento também reforçou as ações do Setembro Amarelo e os esforços institucionais voltados à promoção da saúde mental. Nesse contexto, foram apresentados os resultados do Mapeamento dos Riscos Psicossociais do Trabalho de 2026, realizado entre maio e junho deste ano, com a participação de 365 respondentes, o equivalente a 51,3% do público institucional. Segundo informado, os resultados apontaram um cenário geral favorável, embora tenham sido identificados aspectos que demandam aperfeiçoamentos. Também foi destacada a implementação da Política de Desconexão do MPM, destinada a assegurar o respeito aos períodos de descanso, férias e afastamentos de membros e servidores.
Entre as iniciativas de inovação, Clauro Bortolli anunciou o lançamento da Jornada de Inteligência Artificial (JIA) 2026, programa que incentiva a capacitação de membros e servidores em ferramentas de IA por meio de cursos, desafios e premiações. Na oportunidade, reforçou que o Microsoft Copilot é a ferramenta oficial de inteligência artificial da instituição.
Na área de governança e segurança da informação, foi apresentada a Cartilha de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborada para orientar membros e servidores sobre o tratamento adequado de dados e o uso seguro dos sistemas institucionais.
Por fim, o procurador-geral divulgou a abertura das inscrições para o treinamento de primeiros socorros, que será realizado nos dias 23 e 24 de setembro, destacando a importância da preparação para situações de emergência e da adoção de medidas capazes de preservar vidas nos momentos iniciais de atendimento.
Dada a palavra aos demais conselheiros, o subprocurador-geral de Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, destacou decisão favorável do Tribunal Regional Federal que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Militar para atuar em ações de improbidade administrativa relacionadas a fatos investigados pela instituição. Segundo ele, o entendimento reforça a atribuição constitucional do MPM e contribui para evitar lacunas na responsabilização de agentes públicos e empresas envolvidos em irregularidades, especialmente em casos ligados a licitações e contratos administrativos.
Carlos Frederico também atualizou os conselheiros sobre os estudos relacionados à regulamentação da atuação de militares voluntários. Informou que concluiu a elaboração de um anteprojeto de lei que será encaminhado para análise legislativa e posteriormente compartilhado com os integrantes do MPM. Ao encerrar sua manifestação, adiantou que pretende promover novos debates sobre o tema e sobre outras questões correlatas de interesse institucional.
O subprocurador-geral de Justiça Militar Antonio Pereira Duarte manifestou apoio à iniciativa apresentada por Carlos Frederico de Oliveira Pereira sobre a atuação do MPM em ações de improbidade administrativa. Duarte defendeu a criação de um grupo de estudos para reunir precedentes, jurisprudência e propostas que possam subsidiar futuras discussões legislativas, com o objetivo de ampliar e dar maior segurança jurídica à atuação institucional em áreas além da esfera criminal. Segundo ele, a medida pode contribuir para evitar situações de impunidade e fortalecer o papel do Ministério Público Militar na defesa do interesse público.
Antonio Duarte também ressaltou a importância de o MPM participar ativamente desse debate junto ao Congresso Nacional, apresentando propostas que permitam à instituição ampliar sua colaboração em matérias relacionadas à probidade administrativa.
O subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel informou que, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência, celebrado em 2 de outubro pela Organização das Nações Unidas (ONU), o MPM promoverá, ao longo do mês, uma campanha de conscientização sobre o tema, com a realização de ações informativas e atividades de sensibilização voltadas à promoção de uma cultura de paz e respeito mútuo.
Também o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Nelson Lacava Filho, aproveitou a oportunidade para informar que está aberto o edital para o sorteio de duas vagas destinadas a associados no seminário da Associação Internacional das Justiças Militares, em Lisboa, com inscrições disponíveis até a semana seguinte. Destacou ainda o lançamento do aplicativo da ANMPM, iniciativa voltada a ampliar a comunicação e a aproximação da entidade com seus associados, concentrando serviços, informações institucionais e benefícios em uma única plataforma. Lacava Filho acrescentou que o aplicativo permitirá integração com convênios da CONAMP, além da disponibilização da carteira digital de associado. Também anunciou que a ANMPM está firmando novos convênios com clubes das Forças Armadas em Brasília e pretende expandir essas parcerias para o Rio de Janeiro. Por fim, convidou os membros a apresentarem sugestões para o último ano de sua gestão, com o objetivo de fortalecer ainda mais a atuação da entidade em benefício dos associados.
