A Procuradoria-Geral de Justiça Militar sediou nesta manhã homenagem do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) ao advogado José Leovegildo Oliveira Morais.
Na oportunidade, ele recebeu do presidente do CNCGMPEU, Cláudio Wolf Hager, a medalha do CNCGMPEU pela atuação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6106, declarada prejudicada pelo Supremo Tribunal Federal pela perda do objeto.
A referida ADI questionava normas da Lei Complementar estadual n. 12/1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco. Contudo, a promulgação da Lei Complementar estadual n. 489, de 9.5.2022, revogando os artigos questionados, tornou prejudicada a ADI.
Como manifestou o presidente do CNCGMPEU, a decisão não interessa apenas ao MP de Pernambuco, seus reflexos recaem sobre todo o Ministério Público, o que torna a atuação do homenageado na Ação ainda mais expressiva para todo o Conselho Nacional de Corregedores-Gerais.
Presentes à cerimônia, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, e o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira, louvaram o trabalho do advogado na ADI e felicitaram o CNCGMPEU pela merecida homenagem. O corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Lapenda, também acompanhou a entrega da comenda.