Em alusão ao recente aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério Público Militar lança uma nova ferramenta eletrônica que permite aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos previstos na normativa de proteção de dados (em especial aqueles do art. 18 da LGPD).

Desenvolvida pelo Escritório de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (EPDP) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), a ferramenta exigirá autenticação via Gov.br (prata ou ouro), garantindo maior confiabilidade quanto à identidade do requerente. A iniciativa substitui o envio de pedidos por e-mail, oferecendo mais segurança e praticidade no atendimento às solicitações de titulares de dados.

O formulário está disponível no Portal do MPM, na página alusiva à Proteção de Dados Pessoais.

Link do Portal: https://www.mpm.mp.br/arquivos/lgpd/lei-geral-de-protecao-de-dados

Link do Formulário: https://aplicativos.mpm.mp.br/solicitacaolgpd/