Realizada nesta manhã (26), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a 252ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Abrindo a pauta, o CSMPM deliberou, por unanimidade, pela aprovação de Resolução que dispõem sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal a cargo do Ministério Público. A nova regulamentação está adequada à Resolução CNMP nº 181, de 7/8/2017.
Na sequência, o Conselho Superior aprovou, também de forma unânime, o Plano Anual de Correições Ordinárias – 2019. A elaboração do calendário anual de correições da Corregedoria do MPM está previsto na Resolução nº 90/CSMPM e na Resolução nº 149/CNMP. Como estabelecido no Plano, estão previstas para 2019 correições nos gabinetes de seis subprocuradores-gerais de Justiça Militar e em sete Procuradorias de Justiça Militar (Curitiba, Salvador, Manaus, Recife, Santa Maria, 1ª Procuradoria Rio de Janeiro e 1ª Procuradoria São Paulo).
Outra deliberação unânime do CSMPM alterou o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão para regular a manifestação dos integrantes da CCR nos arquivamentos implícitos.
As Resoluções tratadas na 252ª SO estarão disponíveis para consulta em breve no link do CSMPM na página eletrônica do MPM.