O Conselho Superior do Ministério Público Militar esteve reunido nesta manhã (10), na Sala do CSMPM na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para a 240ª Sessão Ordinária.
Primeiro item da pauta, o processo 290, proposta de alteração da Resolução nº 75/CSMPM, que altera as Resoluções nºs 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar, foi aprovada por unanimidade. Com a decisão, será inserida a alínea e) – Estatuto da Igualdade Racial. Promoção da Igualdade étnico-racial – ao ponto 16 do grupo de disciplinas III/A – Programa Direito Constitucional e Direitos Humanos abrangidos pelo certame.
Essa deliberação atende a Recomendação CNMP nº 40, de 9 de agosto de 2016, que propõe a inclusão do tema promoção da igualdade étnico-racial em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. O mesmo documento do CNMP também recomenda a constituição de órgão especializado na promoção da igualdade étnico-racial, com atuação preventiva e repressiva, com atribuição extrajudicial e judicial, cível e criminal, na estrutura do MPM. Para tratar desse tema específico, o CSMPM decidiu por encaminhar a Recomendação nº 40 à Ouvidoria do MPM.
Na sequência, o CSMPM, por maioria, rejeitou a proposta de revogação do inciso IV do art. 29 da Resolução nº 89/CSMPM, que dispõe sobre a designação e a substituição de membros, com a redistribuição de feitos e audiências. Assim, fica mantida a competência do Colégio da Unidade para deliberar sobre propostas e expedir orientações e recomendações jurídicas.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a indicação do procurador de Justiça Militar Dimorvan Gonçalves Leite para compor a Câmara de Coordenação e Revisão, como suplente.
Fechando a pauta, foram definidos os membros da instituição que serão homenageados, denominando a Biblioteca e o Auditório da PGJM. De forma unânime, o CSMPM escolheu o nome de Ruy de Lima Pêssoa, para a Biblioteca da PGJM, e o de Adriana Lorandi, para o Auditório da PGJM.
Nos comunicados feitos no início da Sessão, o procurador-geral Jaime de Cassio Miranda informou que a sabatina do procurador Marcelo Weitzel, indicado para a vaga do MPM no CNMPM, deve ser realizada na próxima semana, no Senado Federal. Também divulgou a realização da exposição “A atuação do Ministério Público Militar na Segunda Guerra Mundial”, no Centro de Memória do MPM, agendada para ter início no dia 21 de junho de 2017.