Emenda Constitucional nº 45/2004
Portaria PGJM nº 14/2017 – Atribuições da Ouvidoria
Portaria PGJM nº 62/2017 – designação Ouvidora do MPM
Portaria PGJM nº 60/2019 – designação Ouvidora do MPM
Emenda Constitucional nº 45/2004
Portaria PGJM nº 14/2017 – Atribuições da Ouvidoria
Portaria PGJM nº 62/2017 – designação Ouvidora do MPM
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