O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, recebeu, na manhã do dia 10 deste mês, a visita do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), do Exército Brasileiro, o General de Brigada Washington Rocha Triani. No encontro, o chefe do MPM demonstrou preocupação com notícias de possíveis fraudes em matéria de Caçadores, Atiradores e Caçadores (CACs) que têm chegado ao conhecimento do Parquet das Armas.

O Diretor da DFPC apresentou informações atualizadas sobre o andamento das providências  em curso no Exército, em conformidade com as últimas deliberações do Poder Judiciário e as orientações do Ministério da Defesa para coibir irregularidades. O encontro permitiu, ainda, o entendimento mútuo no sentido do aperfeiçoamento nos mecanismos de controle a cargo da Força Terrestre.

Ao final da reunião, a chefe da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI), Ângela Taveira, e o chefe de Gabinete do PGJM, Jorge Augusto Caetano de Farias, apresentaram projeto de atuação conjunta da SPAI com a DFPC. A proposta prevê a celebração de convênio entre o MPM e o Exército para permitir o desenvolvimento conjunto de sistemas e de bases de dados, com o objetivo de aperfeiçoar a apuração de ilícitos verificados a partir da atividade fiscalizatória de ambas as instituições, otimizando recursos e reduzindo o tempo necessário para a persecução criminal e administrativa dos envolvidos, sejam militares ou civis. O compromisso firmado na reunião foi o de avançar nos entendimentos para operacionalizar as propostas debatidas.

Após apreciação da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade apresentada pelo Ministério Público Militar ao Superior Tribunal Militar (STM), o plenário daquela Casa, em Sessão de Julgamento, decidiu por unanimidade acolher a Representação, que foi formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para declarar um capitão de coverta indigno do oficialato. Esse militar foi condenado pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro à pena de 11 anos de reclusão por estupro de vulnerável.

Em decorrência da condenação, determinou-se a perda de seu posto e de sua patente, em obediência ao art. 142, §3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que, respectivamente, trazem expresso que “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra” e que “o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior”; além do art. 120, Inciso I, Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares: “Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: I – for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos”.

Em continuidade, também foi determinada a expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com base no art. 1º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

O Ministério Público Militar inaugura em março mais um Ofício de Representação. Um Termo de Cooperação assinado com o Ministério Público do Amapá (AP) permitirá que o Ofício, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA, ocupe parte do prédio que abriga o Complexo Cidadão, na avenida Fab, 64, no centro de Macapá, a partir de 7 de março.

Na solenidade de assinatura do termo, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte salientou que a iniciativa de expansão do MPM na região amazônica vai ao encontro das expectativas sociais de ver os enormes vazios institucionais do mapa brasileiro serem preenchidos com a presença dos atores do sistema de justiça. Segundo o PGJM, o aumento no volume de trabalho no MPM sobrecarregou as procuradorias de Belém e Manaus e passou a exigir a expansão que permitirá atender mais diligentemente demandas de um território imenso, com dificuldades de deslocamentos e outros problemas inerentes ao âmbito de atuação das Forças Armadas brasileiras. “Torna-se imprescindível que o MPM estrategicamente esteja presente em todas as capitais do norte do país e possa, em atuações singulares ou conjuntas, contribuir para prevenir e combater os graves ilícitos que ocorrem nesta sensível área territorial do país”, afirmou.

O procurador-geral Antônio Duarte expressou a gratidão do MPM pelo gesto do MP do Amapá. “Quero agradecer ao MP do Amapá na pessoa de sua destacada procuradora-geral de Justiça, Ivana Franco Sei, por nos acolher com muita generosidade, compreendendo a relevância da presença do MPM no estado. A assinatura do Termo de Cooperação entre nossos dois Parquets nos aproxima e engrandece, constituindo marco histórico que mostra que as instituições – particularmente o MPU e os MP estaduais – podem e devem irmanar esforços para o desenvolvimento conjugado de ações contra as práticas que trazem instabilidade e insegurança para a região amazônica”, salientou.

A procuradora-geral de Justiça retribuiu o agradecimento afirmando que o MP amapaense se sente prestigiado com a implantação do Ofício do MPM no estado, especialmente por poder acolher em suas estruturas um ramo com atuação centenária em prol da tutela da segurança nacional. “O MPM sempre esteve do nosso lado, valorizando nosso trabalho e nos apoiando em todos os momentos. Estamos conferindo trato recíproco e esperamos que a presença desse Parquet especializado no Amapá nos ajude a avançar ainda mais nas diversas e inadiáveis missões que cumprimos diariamente em favor de uma sociedade mais pacificada e segura”, arrematou.

O compartilhamento de sedes atende, ainda, a uma orientação do Conselho Nacional do MP (CNMP) e representa economia de recursos orçamentários e fortalecimento do MP como Instituição permanente e vital para o Estado Democrático de Direito. “Com essa união institucional aumentamos nosso potencial de resposta às investidas ilícitas que atormenta a coletividade amazônica”, destacou o Antônio Duarte.

Estiveram também presentes à solenidade o futuro procurador-geral de Justiça, o promotor de Justiça Paulo Celso, já nomeado para substituir Ivana Sei no cargo de chefe do Parquet amapaense; além do procurador de Justiça Nicolau Eládio Basalo Crispino; do secretário-geral do MP/AP, o promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro; do chefe de gabinete da Corregedoria Nacional, promotor de Justiça Marcelo José de Guimarães e Moraes; do diretor-geral do MPM, Alexander Jorge Pires; e assessores de comunicação do MP amapaense.

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