RESOLUÇÃO Nº 079/CSMPM, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017)
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