PORTARIA Nº 131/PGJM, DE 29 DE MAIO DE 2023
Situação: Em vigor
Ementa: Institui o Plano Anual de Atuação e Gestão das Procuradorias de Justiça Militar, no âmbito de atuação do Ministério Público Militar.
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Ementa: Institui o Plano Anual de Atuação e Gestão das Procuradorias de Justiça Militar, no âmbito de atuação do Ministério Público Militar.
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