Na edição nº 27 dos Cadernos de Acompanhamento das Decisões Interamericanas, publicado no Link da Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário, os autores, em vez de analisarem um precedente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, trouxeram um julgamento recente da Grande Câmara da Corte Europeia de Direitos Humanos: Jesus Pinhal vs. Portugal, decidido em 9 de julho de 2026 e, segundo eles, a escolha não foi por acaso.

Embora as análises tenham como foco principal o acompanhamento do Sistema Interamericano, o diálogo entre os diferentes sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos é cada vez mais relevante, já que as Cortes regionais enfrentam desafios semelhantes e frequentemente desenvolvem parâmetros que ajudam na construção de uma proteção mais consistente dos direitos fundamentais.

O caso trata de tema extremamente importante para a atuação criminal: os limites do princípio do ne bis in idem e a possibilidade de coexistência de diferentes procedimentos sancionatórios quando eles fazem parte de um sistema integrado, proporcional e coerente de responsabilização.

É uma reflexão que dialoga diretamente com desafios atuais envolvendo a atuação simultânea de diferentes órgãos e instâncias de controle.

Dessa forma, os Cadernos chegam a sua 27º edição mantendo seu propósito: aproximar a atuação do Ministério Público dos grandes debates internacionais de direitos humanos.

Boa leitura a todos!

Leia aqui a edição nº 27 dos Cadernos de Acompanhamento das Decisões Interamericanas.