Os promotores de Justiça Militar Milord José Guimarães Silva e Murilo Antonio dos Santos enviaram o artigo “A fixação do valor mínimo de indenização na Justiça Militar da União”, publicado na edição n. 50 (1º sem./2026) da Revista do Ministério Público Militar, seção “Autores convidados”. Conforme apresentado pelos autores, o texto “examina a possibilidade de aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal à Justiça Militar da União, especificamente quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal”.

Ainda nessa seção, também foi publicado o artigo “The analysis of sanctions applied to the International Criminal Court. Problems and solutions”, por Irinel Rotariu, procurador militar aposentado da Romênia, professor da University of Iasi e editor da revista Pro Lege. Seu trabalho, conforme suas palavras, “representa um ponto de vista técnico de um especialista em direito internacional público e justiça penal internacional” e busca analisar “o novo fenômeno relacionado à obtenção da justiça internacional: sanções contra uma instância internacional aplicadas por um Estado”.

Para ler esses e outros artigos publicados pela Revista do MPM, acesse o endereço eletrônico: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/index. Lembrando que os pesquisadores já podem enviar seus textos para 2026.