O Recurso em Sentido Estrito interposto pela Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR foi rejeitado, o Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, em Manaus/AM, decidiu não exercer juízo de retratação e manteve a liberdade provisória de 2º tenente denunciado por homicídio qualificado. O recurso do Ministério Público Militar (MPM) segue agora para análise do Superior Tribunal Militar (STM).
No recurso, a PJM Boa Vista/RR destaca que a competência para revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva é do Superior Tribunal Militar (STM), conforme decisão anterior unânime desse Tribunal, que decretou a prisão preventiva do réu, e também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a custódia cautelar ao julgar habeas corpus interposto pela defesa.
O MPM reforça que a concessão de liberdade ao réu representa grave risco de fuga, de destruição de provas e novas ameaças às testemunhas, conforme evidências já inseridas nos autos. O militar responde a outra ação por nove coações no curso da apuração sumária e 22 coações no curso do inquérito que apura os crimes.
Ainda com o recurso, é requerida atribuição de efeito suspensivo, para manter o réu preso até o julgamento do mérito; a anulação da decisão do Juízo a quo, com a manutenção da prisão preventiva; a não autorização para trabalho interno e a rejeição do pedido de juntada dos antecedentes criminais das vítimas.
Denúncia – O 2º tenente responde na Justiça Militar da União pelos crimes de homicídio qualificado de duas pessoas, uma delas um adolescente de 15 anos; ocultação de cadáver; inutilização de material probante; ameaças e coação de testemunhas e ainda condutas enquadradas na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).
O militar foi denunciado pelo MPM pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima, região localizada em terra indígena, próxima à fronteira com a Venezuela. O oficial comandava pelotão especial de fronteira que, na madrugada de 21 de setembro de 2023, perseguiu e matou garimpeiros que estavam numa embarcação em fuga.
