O Ministério Público Militar disponibilizou em sua página eletrônica o Portal de Legislação do Ministério Público Militar (https://legislacao.mpm.mp.br).

A iniciativa inovadora no MPM integra o projeto de aperfeiçoamento dos portais de legislação dos Ministérios Públicos do país, promovido pelo CNMP, no “Diagnóstico dos Portais de Legislação do MP brasileiro”.

Assim, o recém criado Portal de Legislação do Ministério Público Militar tem por fim disponibilizar ao público na internet a legislação interna do órgão, atendendo os parâmetros de qualificação exigidos pelo CNMP, no tocante à usabilidade, cobertura, acessibilidade, relacionamento e ferramentas.

O acesso ao portal é integralmente aberto, através do link https://legislacao.mpm.mp.br disponibilizado no site oficial do Ministério Público Militar, clicando no menu superior em “Consulta” e, depois, em “Legislação”.

O novo serviço oferece ao usuário amplo acesso às Leis mais utilizadas pelo MPM em sua atividade, além das Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar e dos Enunciados e das Recomendações da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, de modo a dar ampla divulgação à população acerca da arcabouço jurídico pela qual se pauta a instituição.