Publicada hoje (26) no Diário Oficial da União a Lei 14.591, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a transformação de cargos de analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
A nova legislação transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador de Justiça Militar, em 2 cargos de Promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar. Os cargos em comissão criados serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
Histórico – A proposta do Ministério Público Militar (MPM) de ampliação de seus quadros de membros e de servidores de apoio à atividade finalística, sem aumento de despesas com pessoal, foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, em 24 de junho de 2022.
Desde então, o Ministério Público Militar mobilizou-se para a aprovação do Projeto de Lei, com visitas ao parlamento e interlocuções com o Executivo, sempre com o intuito de sensibilização acerca da importância da proposição para que o Parquet Militar pudesse dar continuidade ao projeto de reestruturação e redistribuição pelo território nacional, preenchendo lacunas onde não havia unidades do MPM – Procuradorias de Justiça Militar ou Ofícios de Representação, em cumprimento ao seu papel constitucional e atendendo aos anseios sociais de uma presença mais ostensiva das instituições de estado nessas regiões.
Após a promulgação da Constituição de 1988, em termos quantitativos, é a maior expansão do quadro de membros do Ministério Público Militar, com o efetivo acréscimo de 6 cargos. Tal conquista, representa mais um importante avanço no esforço institucional para a expansão da capilaridade do MPM por todo país e para a racionalização da carga de trabalho.
Em breve, será divulgado edital de concurso de remoção para Procuradores de Justiça Militar, visando iniciar o provimento dos cargos criados com a nova lei.
Leia aqui a Lei 14.591, de 25 de maio de 2023
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