O promotor de Justiça Militar e chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos, Jorge Augusto Caetano de Farias, participou nessa terça-feira (24), por videoconferência, de Audiência Pública na Subcomissão Especial para Assuntos Penais, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A convite do deputado Guilherme Derrite, presidente da Subcomissão, o promotor Jorge Farias apresentou sugestões de reforma da Lei de Execução Penal no que impacta o sistema prisional militar, especialmente em âmbito federal: positivar a aplicação supletiva da LEP em âmbito militar, reconhecer a competência plena da Justiça Militar para a execução penal sob administração militar, além de permitir o acesso ao Fundo Penitenciário Nacional, se necessário com a reforma da Lei de Regência do FUNPEN.

Também participaram da Audiência Pública, os promotores de Justiça Paulo César de Freitas (MPMG) e Marcelo Otávio de Camargo (MPSP), que abordaram temas como a finalidade da Execução Penal, os requisitos para a progressão de regime, as saídas temporárias e o lapso prescricional das faltas graves.

A Audiência Pública está disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=45StvYoYDy0&list=TLGGg_0kP0d6zq8yNDA4MjAyMQ.