O secretário adjunto da Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, Otávio Bravo, participou, na última sexta (28) de reunião virtual com a secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Laura Carneiro, e assessores da Subsecretaria de Proteção Social Especial.

O encontro teve por finalidade iniciar tratativas para o estabelecimento de convênio para execução das condições fixadas em propostas de Suspensão Condicional do Processo, Suspensão Condicional da Pena ou de Acordo de Não Persecução Penal feitas pelas Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro e aceitas por investigados, condenados ou indiciados em procedimentos investigatórios em curso nas quatro Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

Na oportunidade, o secretário adjunto da SDHRI apresentou, em linhas gerais, as condições a serem cumpridas por investigados, condenados ou indiciados que poderiam aproveitar ou serem supervisionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. Entre as quais, a prestação de serviços à comunidade ou diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a participação em atividades socioeducativas ou relativas ao interesse ou à proteção de direitos humanos ou de grupos socialmente desprotegidos, o pagamento de prestação pecuniária a entidades públicas ou de interesse social indicadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou à própria Secretaria e a doação de bens móveis destinados a atividades regulares da Secretaria ou a projetos de assistência à população em situação emergencial.

Confirmado o interesse mútuo no estabelecimento do convênio, as partes acertaram a troca dos documentos pertinentes e projetaram a assinatura, em futuro próximo, do termo de convênio e do plano de trabalho respectivo.

Agenda Institucional – A iniciativa está alinhada à proposta de uma Justiça Militar Consensual, que integra a Agenda Institucional de ações do MPM para 2021.