O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reuniu-se nesta quarta-feira (30/11), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na pauta, a atuação do CNPG na defesa das prerrogativas do Ministério Público frente as propostas legislativas que limitam ou enfraquecem a atuação da instituição.
Para o presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, o momento é de união e ação. “Vivemos o momento mais difícil da história do Ministério Público. E justamente porque estamos cumprindo nossa missão constitucional de combater a corrupção. Precisamos nos unir para reverter essas tentativas de apequenar e intimidar a atuação do MP”, conclamou Reis. O colegiado deliberou pela publicação de uma nota pública de repúdio à votação da Câmara dos Deputados, ocorrida ontem (29/11), que desfigurou o projeto das 10 medidas contra a corrupção e incluiu emendas retaliatórias ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Leia a Nota do CNPG abaixo.
Na sequência da reunião, por proposição do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Marcelo Dornelles, e com aprovação do colegiado, foi entregue ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, documento que trata da participação do MP nas homologações das rescisões trabalhistas. Na oportunidade, o ministro explicou o esforço desenvolvido pelo MTE para a atualização das leis trabalhistas. Nogueira assegurou que o trabalhador não perderá direitos, mas que estes serão consolidados, e destacou a segurança jurídica decorrente do estabelecimento do marco regulatório da atividade sindical, proposta que deverá ser encaminhada para apreciação do congresso em março de 2017.
O conselheiro do CNMP e corregedor nacional, o promotor de Justiça do MPDFT Cláudio Portela, tratou da recomendação CN-CNMP nº 1/2016, que dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional e estabelece diretrizes orientadoras para os membros do Ministério Público brasileiro. Ele explicou que o documento visa à prevenção de infrações disciplinares, além de tornar mais objetiva a atuação da Corregedoria Nacional e das corregedorias das unidades do MP nos casos em que a orientação se enquadrar. Lembrou ainda que as diretrizes expostas ao longo do documento aplicam-se, no que for compatível, aos servidores e estagiários do Ministério Público. Por fim, falou sobre a implementação do Sistema de Cadastro de membros, instituído pela Resolução nº 78/2011 (CNMP).
Em seguida, a procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) Ivana Farina apresentou os resultados dos trabalhos desenvolvidos durante a sua gestão como presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), colegiado vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. O CNPG é um dos representantes da sociedade civil que têm assento fixo no CNDH.
O deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF) foi convidado a falar sobre a concessão de vantagens tributárias pelos entes federados para que empresas se instalem em seus territórios como condição de desenvolvimento regional, a chamada “guerra fiscal”. Após discussões sobre o papel do Ministério Público nessa questão, o deputado informou que irá propor uma audiência pública sobre o assunto e que conta com a participação do MP no debate.
Por fim, foi aprovado o calendário de reuniões do colegiado para o 1º semestre de 2017. Participaram ainda da reunião os conselheiros do CNMP Antônio Duarte e Fábio Stica, o secretário-geral do CNMP, Silvio Amorim, e o secretário-geral do MPU, Blal Dalloul. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPDFT)
NOTA PÚBLICA DO CNPG SOBRE A VOTAÇÃO DAS DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), composto pelos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, manifesta sua indignação com a manobra realizada nesta madrugada, durante votação na Câmara dos Deputados, que resultou na completa descaracterização do projeto de lei de iniciativa popular destinado a combater a corrupção (“Dez Medidas contra a Corrupção”).
Referido projeto de lei contou com a subscrição de mais de dois milhões de cidadãos brasileiros que não foram ouvidos por seus representantes eleitos. Ao revés, a Câmara dos Deputados optou por retirar as principais medidas de combate à corrupção, substituindo-as por outras destinadas a retaliar e a prejudicar o trabalho realizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na responsabilização de agentes públicos e privados pela prática de crimes, notadamente na Operação Lava Jato.
Dentre elas, merece especial repúdio à tipificação de crimes específicos para o Ministério Público e o Judiciário com o objetivo de intimidar e enfraquecer as Instituições, dificultando a apuração de atos de corrupção. Cabe destacar que o ordenamento jurídico já prevê punições aos membros do Ministério Público e do Judiciário nas esferas criminal, civil e administrativa, inclusive por órgãos externos.
A sociedade brasileira pode acreditar que o Ministério Público não se intimidará e seguirá forte no combate à corrupção, em estrito cumprimento da Constituição da República e em prol de um Brasil melhor.
O CNPG confia que o Congresso Nacional ouvirá a voz do povo, verdadeiro titular do poder soberano, e retomará o projeto em sua ideia original.
Brasília, 30 de novembro de 2016