RESOLUÇÃO Nº 106/CSMPM, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Alterada pela Resolução nº 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020, pela Resolução nº 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021, e pela Resolução nº 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021.) (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Alterada pela Resolução nº 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020, pela Resolução nº 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021, e pela Resolução nº 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021.) (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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