Situação: Em vigor

Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar e dá outras providências.

OriginalConsolidadaAlterada

• REVOGADA   -   PORTARIA Nº 199 PGJM DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
• REVOGOU   -   PORTARIA N O 25 PGJM DE 15 DE MARCO DE 2016