Foi publicado hoje (19), no Diário Oficial da União, Edição 237, Seção 3, p. 158, o Edital de 15 de dezembro de 2022, que torna público o resultado final do 12º CPJM, contemplando a relação dos candidatos aprovados – médias e notas – e a respectiva ordem de classificação.
Consoante art. 87 da Resolução nº 107/CSMPM, o candidato terá o prazo de 5 dias corridos, estabelecido entre 0h do dia 20/12/2022 e 23h59m do dia 26/12/2022, observado o horário oficial de Brasília-DF, para interpor recurso contra a avaliação dos títulos e classificação final.
O recurso deverá ser interposto somente pelo sistema do concurso, disponível no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/12cpjm, por meio da Página do Candidato, mediante o ícone “Demais Recursos”, em “Novo Recurso”, e “Tipo de Recurso”. Selecione “Avaliação de Títulos” ou “Resultado Final”, conforme o caso. O sistema automaticamente identificará e qualificará o candidato.
No período de interposição do recurso, deverá ser enviado único formulário para cada tipo de recurso, não sendo admitida posterior exclusão, alteração ou complementação. O recurso contra o resultado da classificação final somente poderá versar sobre a existência de erro material ou soma dos pontos obtidos.
Não serão conhecidos ou serão indeferidos, liminarmente, os recursos interpostos em desacordo com as exigências e prazo estabelecidos no referido edital e que estiverem desacompanhados da respectiva fundamentação.
O MPM não se responsabilizará por recurso não recebido em razão de motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem o envio.
