Criada, na estrutura do Ministério Público Militar, a Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, conforme a Portaria nº 241 /PGJM, de 30 de novembro de 2022. O secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas é o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves, designado pela Portaria nº 247/PGM para mandato de dois anos.

Compete à Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas:

– auxiliar e assessorar o Procurador-Geral na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos das vítimas no âmbito de atuação do Ministério Público Militar;

– assistir o Procurador-Geral na articulação, nacional ou internacional, com órgãos públicos ou entidades privadas para a realização de iniciativas e projetos;

– estimular a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres afetos à temática da unidade;

– elaborar estudos e realizar o monitoramento de temas relacionados à atuação do MPM no campo do Direito das Vítimas, promovendo, sempre que necessário, a articulação entre os Ministérios Públicos; e

– sugerir alterações legislativas e de normativos internos para o aperfeiçoamento do tratamento conferido às vítimas, bem como dos sistemas, plataformas e protocolos de atendimento do MPM, de modo a garantir-lhes informação e participação devidas nos expedientes que lhes interessem.

Serão designados um analista e um técnico para assessorar os trabalhos da Secretaria.